Câmara dos DeputadosApresentada em 26/06/2025
REC 7/2025
Ementa oficial
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3999/2020, que “dispõe sobre o despejo extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 06/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Celso Russomanno (Autor(a) principal)
- Acácio Favacho (Coautor(a))
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Albuquerque (Coautor(a))
- Alceu Moreira (Coautor(a))
- Alexandre Guimarães (Coautor(a))
- Aluisio Mendes (Coautor(a))
- Amaro Neto (Coautor(a))
- Antônia Lúcia (Coautor(a))
- Antônio Doido (Coautor(a))
- Augusto Coutinho (Coautor(a))
- Bandeira de Mello (Coautor(a))
- Beto Pereira (Coautor(a))
- Célio Silveira (Coautor(a))
- Cleber Verde (Coautor(a))
- Dagoberto Nogueira (Coautor(a))
- Delegado Marcelo Freitas (Coautor(a))
- Delegado Matheus Laiola (Coautor(a))
- Diego Garcia (Coautor(a))
- Duda Ramos (Coautor(a))
- Emanuel Pinheiro Neto (Coautor(a))
- Eriberto Medeiros (Coautor(a))
- Felipe Francischini (Coautor(a))
- Fernanda Melchionna (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- Franciane Bayer (Coautor(a))
- Fred Linhares (Coautor(a))
- Gilberto Abramo (Coautor(a))
- Gilberto Nascimento (Coautor(a))
- Gilvan Maximo (Coautor(a))
- Gutemberg Reis (Coautor(a))
- Helder Salomão (Coautor(a))
- Henderson Pinto (Coautor(a))
- Hercílio Coelho Diniz (Coautor(a))
- Isnaldo Bulhões Jr. (Coautor(a))
- Jadyel Alencar (Coautor(a))
- Jorge Braz (Coautor(a))
- Julio Cesar Ribeiro (Coautor(a))
- Júnior Mano (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Luciano Amaral (Coautor(a))
- Luisa Canziani (Coautor(a))
- Luiz Fernando Faria (Coautor(a))
- Marangoni (Coautor(a))
- Márcio Marinho (Coautor(a))
- Ossesio Silva (Coautor(a))
- Pedro Campos (Coautor(a))
- Pedro Lupion (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
- Renilce Nicodemos (Coautor(a))
- Ricardo Ayres (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Ronaldo Nogueira (Coautor(a))
- Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
- Sâmia Bomfim (Coautor(a))
- Sergio Souza (Coautor(a))
- Vinicius Carvalho (Coautor(a))
- Wilson Santiago (Coautor(a))
- Zé Neto (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 06/10/2025Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026