Câmara dos DeputadosApresentada em 24/06/2025
PL 3046/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 7.103 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre os armamentos disponíveis para os vigilantes e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 02/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Tadeu (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2025Tramitando em Conjunto (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/10/2026