Câmara dos DeputadosApresentada em 09/06/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 09/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Cury (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026