Câmara dos DeputadosApresentada em 04/06/2025
PLP 128/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 26/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mauro Benevides Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/12/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 08/07/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 08/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento contra o voto da Dep.Taliria Petrone.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento contra o voto da Dep.Talíria Perone.
- 17/12/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
- 17/12/2025 — Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
- 17/12/2025 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
- 17/12/2025 — Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
- 17/12/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026