Câmara dos DeputadosApresentada em 26/05/2025
PL 2564/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 17/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucio Mosquini (Autor(a) principal)
- Júnior Ferrari (Coautor(a))
- Zé Adriano (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 17/07/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 16/03/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 16/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-2564/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/04/2026 — Aprovado o Requerimento.
- 18/05/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-2564/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 18/05/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-2564/2025 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 20/05/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 20/05/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- 20/05/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/10/2026