Câmara dos DeputadosApresentada em 22/05/2025
PL 2479/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Guilherme Boulos (Autor(a) principal)
- André Figueiredo (Coautor(a))
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Erika Hilton (Coautor(a))
- Fausto Pinato (Coautor(a))
- Gilvan Maximo (Coautor(a))
- Ivan Valente (Coautor(a))
- Lídice da Mata (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Orlando Silva (Coautor(a))
- Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
- Professora Luciene Cavalcante (Coautor(a))
- Túlio Gadêlha (Coautor(a))
- Yury Bruno (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 18/03/2026Aguardando Parecer (CTRAB)
Votações desta proposta
- 26/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- 11/03/2026 — Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026