Câmara dos DeputadosApresentada em 09/05/2025
MPV 1299/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 10/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/09/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 12/06/2025 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 01/07/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 221; Total: 290.
- 01/07/2025 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 01/07/2025 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.299, de 2025.
- 01/07/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026