Câmara dos DeputadosApresentada em 05/05/2025

SBT 2/0

Ementa oficial

Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 05/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Gilvan Maximo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/05/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026

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