Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2025
PL 1694/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 18/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/09/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 26/05/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; Não: 133; Total: 430.
- 26/05/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1694/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 26/05/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1694/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 26/05/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1694/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 26/05/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1694/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 26/05/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2060/2025.
- 12/06/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; Não: 240; Total: 381.
- 12/06/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 205; Total: 315.
- 12/06/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 256; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 394.
- 12/06/2025 — Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360.
- 12/06/2025 — Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.
- 12/06/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026