Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2025
TVR 161/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.496, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Apoio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 03/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/12/2025Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 03/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026