Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2025
PL 885/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 17/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duda Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/06/2026Aguardando Parecer (CCJC)
Votações desta proposta
- 09/07/2025 — Aprovado o Parecer.
- 13/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026