Câmara dos DeputadosApresentada em 28/02/2025
PL 733/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 26/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leur Lomanto Júnior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/11/2025Aguardando Parecer (PL073325)
Votações desta proposta
- 23/04/2025 — Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir convidado.
- 23/04/2025 — Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Luiz Carlos Motta que requer o aditamento ao requerimento 24/2025 da Comissão do Trabalho para inclusão de representante da Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP na audiência Pública que irá debater o PL 733/2025.
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Paulo Alexandre Barbosa que requer a realização de Audiência Pública para debate nesta presente Comissão Especial, as alterações sugeridas pelo novo marco regulatório acerca da exploração dos portos, especialmente quanto às atividades de operação portuária e o trabalho portuário.
- 06/08/2025 — Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Leo Prates que requer a realização de audiência pública para discutir o sistema portuário brasileiro
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Leo Prates que requer a realização de Seminário externo dos membros da Comissão Especial nas cidades de Santos/SP, Salvador/BA, Florianópolis/SC e João Pessoa/PB, para discutir o sistema portuário brasileiro
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Rosana Valle que requer a inclusão de convidado na audiência pública aprovada pelo requerimento 1/2025 desta Comissão Especial.
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 07/08/2025 — Aprovado o Requerimento, com alterações para incluir os senhores Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Presidente da CEPORTOS; Desembargador Celso Peel, Relator da CEPORTOS, a pedido do Dep. Arthur de Oliveira Maia; Ministro Alexandre Luiz Ramos, membro da CEPORTOS, a pedido do Dep. Leur Lomanto Júnior; Robinson Barreirinhas, Secretário Geral da Receita Federal; Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo; representante do IBAMA; representante da Associação dos Municípios Portuários; Anderson Pomini, Diretor Presidente da Autoridade Portuária de Santos; Eraldo Franzese, membro da CEPORTOS, a pedido do autor do requerimento; representante da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil, a pedido do deputado Leônidas Cristino; e Casemiro Tércio Carvalho, ex-presidente da Autoridade Portuária de Santos, a pedido da Deputada Adriana Ventura.
- 07/08/2025 — Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir visita técnica aos Portos de Pecém/CE e de Mucuripe em Fortaleza/CE, a pedido do Deputado Leônidas Cristino e Luiz Gastão; e ao Porto de Paranaguá/PR, a pedido do Deputado Tadeu Veneri.
- 07/08/2025 — Aprovado o Requerimento, com alterações para incluir representantes dos trabalhadores portuários e representante da Guarda Portuária de Santos, a pedido da autora do requerimento.
- 07/08/2025 — Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir representantes do Ministério Público do Trabalho, a pedido do autor do requerimento.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH e o Almirante Murillo Barbosa Diretor Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP, a pedido do autor do requerimento; o Ricardo Barbosa, Diretor Presidente da Companhia Docas da Paraíba/Porto de Cabedelo na Audiência Pública sobre Porto-Cidade, a pedido do Deputado Murilo Galdino.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento, com a subscrição do Deputado Leo Prates e a inclusão da Associação Nacional da Guarda Portuária, a pedido do Deputado Leônidas Cristino.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento, com a subscrição do Deputado Leo Prates.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento, com a subscrição do Deputado Leônidas Cristino.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a Associação Nacional da Guarda Portuária, a pedido do Deputado Leônidas Cristino.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a Associação Nacional da Guarda Portuária, a pedido do Deputado Leônidas Cristino.
- 13/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 27/08/2025 — Aprovado o requerimento, com alterações para incluir um representante da Polícia Federal e um do Ministério da Justiça na audiência pública sobre segurança nos portos, bem como para realizar audiências públicas sobre dragagem e praticagem, a pedido do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia; para incluir representante da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH - nas audiências públicas sobre dragagem e praticagem, a pedido do Deputado Tião Medeiros; e para incluir o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a pedido do Deputado Paulo Magalhães.
- 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 24/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 24/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 24/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 24/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 24/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 24/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 24/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 08/10/2025 — Aprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a inclusão de Representante do Sistema Transporte – CNT – SEST SENAT – ITL, como expositora na audiência pública com o tema Mão de Obra (Perspectiva dos Empregadores), destinada a debater o Projeto de Lei nº 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro.
- 08/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 08/10/2025 — Aprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a inclusão de Representante do Sistema Transporte – CNT – SEST SENAT – ITL, como expositora na audiência pública com o tema Mão de Obra (Perspectiva dos Empregadores), destinada a debater o Projeto de Lei nº 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro.
- 15/10/2025 — Aprovado o requerimento nº 47/2025,do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial para debater o Projeto de Lei nº 733, de 2025, que “dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências”, com foco no fortalecimento da segurança portuária.
- 15/10/2025 — Aprovado o requerimento nº 49/2025,do Sr. Paulo Alexandre Barbosa que requerimento de inclusão de novos convidados em audiência pública com o tema Mão de Obra (perspectiva dos empregados).
- 15/10/2025 — Aprovado o requerimento nº 48/2025,do Sr. Tadeu Veneri que requer a realização de Seminário no estado do Paraná, para discutir o sistema portuário brasileiro.
- 15/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 15/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 15/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 26/11/2025 — Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/10/2026