Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2025
EMP 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 25/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aureo Ribeiro (Autor(a) principal)
- Lebrão (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Vicentinho Júnior (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 25/02/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026