Câmara dos DeputadosApresentada em 20/02/2025
PLP 22/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 26/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/03/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 25/02/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.
- 25/02/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 25/02/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 25/02/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 25/02/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 645/2025.
- 18/03/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418.
- 19/03/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.
- 19/03/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026