PL 243/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 20/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Kim Kataguiri (Autor(a) principal)
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Alexandre Leite (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Capitão Alberto Neto (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Coronel Meira (Coautor(a))
- Coronel Ulysses (Coautor(a))
- David Soares (Coautor(a))
- Dayany Bittencourt (Coautor(a))
- Delegada Ione (Coautor(a))
- Delegado Éder Mauro (Coautor(a))
- Delegado Fabio Costa (Coautor(a))
- Delegado Palumbo (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Delegado Ramagem (Coautor(a))
- Diego Garcia (Coautor(a))
- Dr. Ismael Alexandrino (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Fabio Schiochet (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- Gustavo Gayer (Coautor(a))
- Jefferson Campos (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
- Marcos Pollon (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Pastor Gil (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Rafael Simoes (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
- Ricardo Salles (Coautor(a))
- Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
- Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Silvia Waiãpi (Coautor(a))
- Thiago de Joaldo (Coautor(a))
- Vicentinho Júnior (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 20/06/2025Pronta para Pauta (CPASF)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026