Câmara dos DeputadosApresentada em 02/01/2025
PL 2/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 07/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/08/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 08/04/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 113; Total: 392.
- 08/04/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/04/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/04/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/04/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/04/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1296/2025.
- 22/04/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 282; Total: 351.
- 22/04/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2025. . Sim: 276; Não: 68; Total: 344.
- 22/04/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/10/2026