Câmara dos DeputadosApresentada em 02/01/2025
PL 1/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 22/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/07/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 08/04/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; Não: 110; Total: 401.
- 08/04/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/04/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/04/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/04/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/04/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1294/2025.
- 22/04/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366.
- 22/04/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2025.
- 22/04/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026