Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 04/05/2026
PRO 442/2026
Ementa oficial
ACRESCENTA O ART. 52-A AO CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO PARANÁ, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO HUMANO E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA POR PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INFORMAÇÃO
Desde 15/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilberto Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 04/05/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/05/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 05/05/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 05/05/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 05/05/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 05/05/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/06/2026DESPACHO (PRESIDÊNCIA)
- 08/06/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 15/06/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 15/06/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 18/10/2026