Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 04/02/2026
VETO 3/2026
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 136/2023, que “dispõe sobre a destinação de, no mínimo, cinco por cento das vagas de cargos comissionados para pessoas com deficiência”, de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuição à Comissão Especial
Desde 04/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/02/2026Distribuição à Comissão Especial
Votações desta proposta
- 30/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 23 - Veto nº 3 de 2026 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026