Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0001 de 2026
- Quem indicou
- Marcos do Val · Senador(a) (ES)
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202692040001
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 25,2 milhões
- Liquidado
- R$ 13 milhões
- Pago
- R$ 13 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 25,2 milhões
- Liquidado
- R$ 13 milhões
- Pago
- R$ 13 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ANCHIETACNPJ 27142694000158 · ANCHIETA (ES) | 06/2026 | R$ 5,77 milhões |
| MUNICIPIO DE VILA VELHACNPJ 27165554000103 · VILA VELHA (ES) | 05/2026 a 06/2026 | R$ 1,46 milhão |
| MUNICIPIO DE VITORIACNPJ 27142058000126 · VITÓRIA (ES) | 06/2026 | R$ 5,77 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-094044 de MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES) · situação: ciente
Áreas: 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural
- Custeio
- R$ 299 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Realização de chamamento público para formalização de parcerias voltadas à promoção, valorização e fortalecimento das manifestações culturais tradicionais e comunitárias no Município de Vila Velha/ES. — MUNICIPIO DE VILA VELHA
Plano 09032026-094045 de MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 7,56 milhões
- O presente projeto tem por objeto a modernização tecnológica e operacional da segurança pública municipal de Vila Velha/ES, por meio da implantação de solução integrada de Inteligência, Vigilância e Reconhecimento (ISR), estruturada em três eixos complementares: monitoramento aéreo, mobilidade operacional e comando e controle comunitário. O Eixo 1 – Monitoramento Aéreo contempla a aquisição e implementação de Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP), classificado como Produto Estratégico de Defesa (PED), conforme a Portaria GM-MD nº 4.428/2025, incluindo plataformas DJI Matrice 30T (META 01) e DJI Matrice 350 RTK (META 04), com estações de carregamento, baterias e sensores embarcados, ampliando o monitoramento aéreo em tempo real, o apoio às ações de vigilância, busca e resposta rápida a ocorrências, inclusive em cenários de baixa visibilidade, com integração aos sistemas de comando e controle (C4I). O Eixo 2 – Mobilidade Operacional prevê a aquisição de viaturas semiblindadas, por meio de atas de registro de preços da SENASP, classificadas conforme a Norma Técnica nº 006/2022 como veículos de patrulhamento ostensivo tático de pronto emprego, visando ampliar a segurança dos agentes, a presença territorial e a capacidade de resposta rápida em ocorrências (META 02). O Eixo 3 – Comando e Controle Comunitário consiste na implantação de unidades fixas de monitoramento (Modelo K70) em quatro quadrantes estratégicos do município, com estrutura de observação ampliada e funcionamento como centros locais de comando e controle, integrados ao SARP e às viaturas operacionais, atuando também como ponto de apoio ao cidadão e fortalecimento do policiamento comunitário (META 03). De forma integrada, os eixos visam ampliar a cobertura territorial, reduzir o tempo de resposta operacional, fortalecer a proteção de áreas estratégicas, elevar a eficiência das ações da Guarda Municipal e melhorar a percepção de segurança da população, em consonância com a Lei nº 13.022/2014 e a Lei nº 13.675/2018, promovendo inovação tecnológica, integração sistêmica e atuação orientada por inteligência. — MUNICIPIO DE VILA VELHA
Plano 09032026-094046 de MUNICIPIO DE ANCHIETA (ES) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 5,77 milhões
- O presente objeto: Aquisição de Base Operacional de monitoramento, bem como a aquisição de aeronaves remotamente pilotadas e a ampliação/modernização do sistema de videomonitoramento, apresentam-se como um investimentos indispensáveis para a modernização da segurança pública do município de Anchieta-ES, com a finalidade exclusiva de ampliar a capacidade de vigilância territorial, otimizar o tempo de resposta da Guarda Civil Municipal nos atendimentos e fortalecer as ações preventivas e repressivas. Ademais, tais recursos tecnológicos contribuem para o monitoramento em tempo real de áreas estratégicas, o apoio a operações integradas e a produção de dados qualificados para o planejamento tático, promovendo maior eficiência, transparência e proteção à população. A iniciativa está em consonância com as políticas públicas municipais e estaduais voltadas à modernização da segurança, ao uso de tecnologia inovadora e à proteção da sociedade, promovendo impactos diretos na população e reforçando a governança local em segurança pública, e permitirá o fortalecimento das ações de segurança pública, o aprimoramento da gestão urbana e a otimização dos recursos institucionais, por meio da incorporação de tecnologias mais avançadas e da ampliação da cobertura de monitoramento. Tais melhorias contribuirão diretamente para o aumento da eficiência operacional dos órgãos envolvidos, bem como para a prevenção e repressão de ilícitos. Ademais, o projeto se mostra compatível com as diretrizes de inovação e transformação digital da administração pública, promovendo maior integração entre sistemas, geração de informações estratégicas e suporte qualificado à tomada de decisões. Assim, a proposta materializa, em âmbito municipal, as diretrizes estratégicas de segurança, garantindo efetividade na aplicação dos recursos e promovendo benefício coletivo para a população de Anchieta/ES. — MUNICIPIO DE ANCHIETA
Plano 09032026-094047 de VITÓRIA (ES) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 5,77 milhões
- Aquisição e implementação bases táticas operacionais modulares de uso institucional integradas com novos equipamentos de videomonitoramento, incluindo a aquisição de drones e sistema de aeronave remotamente pilotada (SARP), móveis e equipamentos correlatos, para o fortalecimento das atividades operacionais da Guarda Municipal de Vitória/ES. — MUNICIPIO DE VITORIA
Plano 09032026-094048 de LINHARES (ES) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 5,77 milhões
- Aquisição de bens permanentes destinados à estruturação e modernização do sistema de monitoramento da segurança pública municipal, incluindo a implantação da Base de Videomonitoramento (BASE), equipamentos tecnológicos correlatos e Aeronave Remotamente Pilotadas (ARP), para atendimento das demandas operacionais do Município de Linhares/ES. — MUNICIPIO DE LINHARES
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.