Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0014 de 2026
- Quem indicou
- Zé Adriano · Deputado(a) federal (AC) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202645460014
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 9,95 milhões
- Liquidado
- R$ 8,18 milhões
- Pago
- R$ 8,18 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 9,95 milhões
- Liquidado
- R$ 8,18 milhões
- Pago
- R$ 8,18 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO ACRECNPJ 63606479000124 · RIO BRANCO (AC) | 05/2026 | R$ 3,98 milhões |
| MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SULCNPJ 04012548000102 · CRUZEIRO DO SUL (AC) | 05/2026 | R$ 2,99 milhões |
| MUNICIPIO DE RIO BRANCOCNPJ 04034583000122 · RIO BRANCO (AC) | 06/2026 | R$ 1,21 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-098077 de MUNICIPIO DE RIO BRANCO (AC) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,99 milhões
- Aquisição e instalação de equipamentos esportivos em espaços públicos do município de Rio Branco. — MUNICIPIO DE RIO BRANCO
Plano 09032026-098078 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,98 milhões
- Expansão de Rede de Água e Aquisição de um (01) veículo equipado com hidrojato de alta pressão. A presente proposta visa à ampliação da distribuição de água potável nos municípios do Acre, por meio da expansão das redes de abastecimento e do fortalecimento da capacidade operacional dos serviços, com a aquisição de veículo equipado com hidrojato de alta pressão. O acesso à água potável é essencial à saúde pública e à qualidade de vida, porém ainda há limitações na cobertura e na regularidade do abastecimento, especialmente em áreas com crescimento urbano e déficit de atendimento. Nesse contexto, a expansão das redes permitirá ampliar o acesso ao serviço, enquanto o reforço na estrutura operacional possibilitará maior eficiência na manutenção e limpeza das redes, reduzindo falhas no sistema e melhorando a continuidade do fornecimento. Assim, a proposta contribuirá para o aprimoramento dos serviços e para melhores condições sanitárias à população. Para esta execução, será realizada a contratação de uma empresa que realizará as obras de ampliação de rede de água e também será feito a contratação de uma empresa para o fornecimento do equipamento, a ser selecionada por meio de processo licitatório, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A execução das ações será acompanhada e fiscalizada por equipe técnica designada, assegurando o cumprimento dos prazos, a qualidade dos serviços prestados e a conformidade com os projetos e especificações técnicas estabelecidas. — SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE
Plano 09032026-098079 de MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,99 milhões
- O objeto consiste na pavimentação de vias urbanas no Município de Cruzeiro do Sul/AC, com ênfase na conclusão da Avenida Copacabana, parcialmente executada por meio do Convênio nº 914896/2021. O recurso pleiteado por emenda especial será destinado à execução de 100% dos trechos remanescentes. A intervenção prevê a execução de 1180 metros linear de pavimentação, assegurando a eliminação total de trechos não pavimentados. Com a conclusão da obra, estima-se o atendimento direto a aproximadamente 400 famílias residentes na via e entorno, promovendo melhoria significativa na mobilidade urbana, na segurança viária, nas condições de trafegabilidade e na qualidade de vida da população, bem como assegurando a plena funcionalidade e o aproveitamento do investimento público já realizado. — MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.