Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2026
- Quem indicou
- Zé Adriano · Deputado(a) federal (AC) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202645460002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 398 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 0,00
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 398 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 0,00
Quem recebeu o dinheiro
Nenhum pagamento registrado para esta emenda no arquivo da CGU.
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-093859 de MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL (AC) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 398 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O presente objeto consiste na contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para a estruturação e fortalecimento da cadeia produtiva do turismo sustentável de base comunitária no município de Cruzeiro do Sul, integrante do Mapa do Turismo Brasileiro e pertencente à região turística “Caminhos das Aldeias e da Biodiversidade”, tendo como órgão responsável pela política pública de turismo a Secretaria Municipal de Turismo. A execução compreenderá a contratação de consultorias técnicas voltadas ao diagnóstico, planejamento, qualificação e fortalecimento da produção associada ao turismo, com atuação junto a agricultores familiares, artesãos, extrativistas, empreendedores locais, comunidades tradicionais e gestores públicos. As ações terão foco prioritário na Comunidade Rio Croa, Comunidade do Igarapé Preto e Comunidade Katukina, reconhecidas pelo potencial turístico, cultural e ambiental associado ao turismo de natureza e de base comunitária, contemplando um público-alvo estimado em aproximadamente 500 pessoas beneficiadas pelas ações. As consultorias atuarão no mapeamento e identificação dos atores da cadeia produtiva do turismo sustentável, levantamento das potencialidades locais, diagnóstico das necessidades de qualificação e estruturação de produtos e experiências turísticas de base comunitária, considerando as especificidades culturais, sociais e produtivas de cada comunidade atendida. Entre as entregas previstas estão a elaboração de diagnóstico técnico da cadeia produtiva do turismo local; relatórios de mapeamento dos atores envolvidos; realização de oficinas, capacitações e treinamentos voltados ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comercialização; apoio técnico para organização e fortalecimento de produtos turísticos e experiências comunitárias; além da elaboração de estratégias de integração da produção local à atividade turística do município. As consultorias também contemplarão ações de fortalecimento da governança do turismo, mediante capacitação de gestores públicos e apoio à articulação entre poder público, comunidades e empreendedores locais, visando ampliar a organização do setor e promover maior integração entre turismo, cultura, produção local e sustentabilidade. Como resultados esperados, pretende-se fortalecer a cadeia produtiva do turismo sustentável de base comunitária no município, ampliar a qualificação dos atores locais, fomentar a geração de renda e oportunidades econômicas, incentivar a valorização cultural e dos saberes tradicionais, promover maior inserção da produção local no mercado turístico e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico sustentável de Cruzeiro do Sul/AC. O detalhamento da ação estará descrito no Plano de Trabalho em anexo. — MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.