Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2026
- Quem indicou
- Sargento Portugal · Deputado(a) federal (RJ) · PODE
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202644750003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,14 milhão
- Liquidado
- R$ 1,14 milhão
- Pago
- R$ 1,14 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1,14 milhão
- Liquidado
- R$ 1,14 milhão
- Pago
- R$ 1,14 milhão
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE TANGUACNPJ 01612089000100 · TANGUÁ (RJ) | 05/2026 | R$ 1,14 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-097993 de MUNICIPIO DE TANGUA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,14 milhão
- A presente proposta tem por objetivo a execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tanguá, contemplando a pavimentação da Rua Presidente Dutra até a Estrada Roberto Pereira dos Santos, em um trecho aproximado de 700 metros, incluindo serviços de drenagem pluvial, construção de calçadas e pavimentação em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). A intervenção se justifica pela necessidade de melhoria das condições de mobilidade urbana e acessibilidade da população local, tendo em vista que o referido trecho atualmente apresenta condições precárias de trafegabilidade, especialmente em períodos chuvosos, quando há formação de lama, poças e processos erosivos, comprometendo o deslocamento de pedestres, veículos particulares, transporte público e serviços essenciais, como ambulâncias e coleta de resíduos. Destaca-se que a via em questão representa importante eixo de ligação local, promovendo a integração entre áreas já consolidadas do município e trechos que já estão em processo de pavimentação, como a ligação até a Rua Domingos Manhães. Dessa forma, a execução deste trecho permitirá a continuidade da malha viária estruturada, eliminando pontos críticos e garantindo maior fluidez ao tráfego. A implantação de sistema de drenagem é fundamental para o adequado escoamento das águas pluviais, prevenindo alagamentos, degradação precoce do pavimento e danos às propriedades adjacentes. As calçadas proporcionarão maior segurança e acessibilidade aos pedestres, em conformidade com as diretrizes de mobilidade urbana e acessibilidade universal. A escolha do revestimento em CBUQ se justifica pela sua durabilidade, resistência e melhor desempenho frente às condições climáticas e ao volume de tráfego esperado, além de proporcionar maior conforto e segurança aos usuários da via. Sob o ponto de vista socioeconômico, a obra contribuirá diretamente para a valorização imobiliária da região, melhoria da qualidade de vida da população, incentivo ao desenvolvimento local e facilitação do acesso a serviços públicos, comércio e equipamentos urbanos. Dessa forma, a execução desta obra configura-se como medida essencial de interesse público, promovendo infraestrutura adequada, segurança viária e desenvolvimento urbano sustentável no município — MUNICIPIO DE TANGUA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.