Emenda nº 0013 de 2026

Plano 09032026-093262 de ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) · situação: ciente

Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento

Custeio

R$ 0,00

Investimento

R$ 299 mil

• Aquisição de equipamento de informática para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. — POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Plano 09032026-093263 de ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) · situação: ciente

Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento

Custeio

R$ 0,00

Investimento

R$ 299 mil

• Aquisição de equipamentos operacionais permanentes destinados às atividades de resgate e salvamento, para fortalecimento da capacidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais no atendimento de ocorrências de trânsito envolvendo vítimas presas às ferragens. — CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

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Plano 09032026-093264 de ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) · situação: impedido

Áreas: 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental

Custeio

R$ 0,00

Investimento

R$ 299 mil

• Aquisição de equipamentos para estruturação de esquadrão de brigadistas para prevenção e combate a incêndios florestais — CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

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Plano 09032026-093265 de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (MG) · situação: ciente

Áreas: 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

Custeio

R$ 275 mil

Investimento

R$ 0,00

• Prestação de serviços técnicos especializados em gestão da inovação, com foco na capacitação, conexão e apoio à estruturação de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) para micro, pequenas e médias empresas (PMEs), visando ampliar sua capacidade de acesso a instrumentos de fomento e sua inserção em cadeias produtivas inovadoras. VII – Classificação orçamentária da despesa Ação: 2.853 - Promoção e Atração de Investimentos e Empreendedorismo Programa: 0217 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Órgão: 2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS Unidade: 000700007 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Recurso: 2.706 - RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO STN: 706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO — MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

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Plano 09032026-093266 de MUNICIPIO DE CONTAGEM (MG) · situação: impedido

Áreas: 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental

Custeio

R$ 199 mil

Investimento

R$ 0,00

• Promoção do controle populacional de cães e gatos no município de Contagem, por meio de esterilização cirúrgica e microchipagem em UMEES e ações de orientação para guarda responsável, com foco em animais de famílias de baixa renda, errantes, comunitários e em situação de acumulação através de chamamento público/contratação de OSC. — MUNICIPIO DE CONTAGEM

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Plano 09032026-093267 de MUNICIPIO DE CONTAGEM (MG) · situação: ciente

Áreas: 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas

Custeio

R$ 0,00

Investimento

R$ 199 mil

• Recuperação de áreas degradadas, com nascentes, em áreas verdes/públicas no município de Contagem, através de sinalização ambiental com equipamentos de visualização e demarcação de elementos ambientais, tal como nascentes, como parte da metodologia do Programa Municipal Hidroambiental Contagem das Nascentes. — MUNICIPIO DE CONTAGEM

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Plano 09032026-093268 de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA (MG) · situação: ciente

Áreas: 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Custeio

R$ 199 mil

Investimento

R$ 0,00

• O presente plano tem por finalidade a execução de recursos oriundos de emenda parlamentar federal para a estruturação do Centro de Referência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQIA+ no município de Juiz de Fora/MG. O Centro de Referência caracteriza-se por ser um equipamento público referenciado no atendimento especializado à população LGBTQIA+. Como já mencionado em seu nome, tem a premissa de atender Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Trasngêneros, Intersexos, Pessoas não binárias, Assexuais e demais identidades de gênero ou orientações sexais do município. A iniciativa encontra-se alinhada às políticas públicas municipais de promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+, em especial à Lei Municipal nº 9.791/2000 (Lei Rosa), bem como ao Plano Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+, instituído pelo Decreto nº 14.997/2022, que prevê a implantação de equipamento público especializado como estratégia de enfrentamento às desigualdades e violências. O Centro de Referência visa a promoção e defesa dos direitos fundamentais, o combate as múltiplas formas de discriminação e violência, e a promoção de um espaço para fortalecimento da cidadania, estimulando a participação desta população na construção de políticas publicas e no exercício de seus direitos. Serão ofertados serviços de acolhimento, atendimento psicossocial, orientação jurídica, além da realização de ações educativas, culturais e formativas, com foco na promoção da cidadania, garantia de direitos e enfrentamento à LGBTfobia. Para garantir a gestão compartilhada e a participação da sociedade civil na implementação desta política pública, a execução das atividades será realizada pela Associação Cultural Miss Brasil Gay, Organização da Sociedade Civil regularmente selecionada por meio do Chamamento Público nº 002/2025, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normativas aplicáveis. A referida parceria encontra-se formalizada por meio do Termo de Colaboração nº 05.2025.247, celebrado entre o Município de Juiz de Fora, por intermédio da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), e a Associação Cultural Miss Brasil Gay, conforme Processo Eletrônico nº 4391/25, observando-se ainda as disposições das Leis Federais nº 8.742/1993 e nº 13.019/2014. — MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

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Plano 09032026-093269 de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA (MG) · situação: ciente

Áreas: 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil

Custeio

R$ 0,00

Investimento

R$ 398 mil

• O presente plano de trabalho visa atender as demandas nas áreas de gestão de riscos e desastres no Município de Juiz de Fora. Tal questão acaba por contemplar ações ligadas à prevenção, preparação e resposta relacionadas a desastres no Município. Esta se torna de grande relevância principalmente após o grande desastre ocorrido no dia 23 de fevereiro de 2026, onde 66 pessoas vieram a óbito. Logo, o uso do recurso é essencial visando uma cidade mais resiliente e buscando salvaguardar vidas. Sendo assim, o recurso será aplicado na estruturação logística e tecnológica da Defesa Civil Municipal, compreendendo a aquisição de bens permanentes e equipamentos (conforme especificação GND4 do OFÍCIO Nº172/ORÇ2026) destinados às seguintes frentes de atuação: ● Sistemas de Monitoramento, Alerta e Alarme - Aquisição de equipamentos e tecnologias para coleta, processamento e transmissão de dados ligados às áreas de risco do Município, visando a vigilância destas áreas e a antecipação de cenários críticos; ● Ações de Educação e Resiliência Comunitária - Estruturação de núcleos comunitários de proteção e defesa civil e de programas educativos por meio de kits de mobilização voltado a treinamentos, visando o fortalecimento da cultura de autoproteção (preparação), voluntariado e prevenção de desastres; ● Logística de Gestão de Desastres - Constituição e renovação de estoques e itens estratégicos voltados a ajuda humanitária, garantindo a capacidade imediata de celeridade de deslocamento, acolhimento, proteção e assistência à população atingida por desastres; ● Modernização Operacional - Reaparelhamento das equipes técnicas com equipamentos de proteção, comunicação e ferramentas de geoprocessamento, drones e outros necessários para execução de vistorias técnicas, mapeamento de riscos, levantamento para captação de recursos e coordenação de operações de campo. — MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

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Plano 09032026-093270 de MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS (MG) · situação: ciente

Áreas: 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental

Custeio

R$ 0,00

Investimento

R$ 199 mil

• Arborização e Harmonização Paisagística Proporcionar uma harmonização paisagística na avenida Francisco Rodrigues da Silva, trazendo conforto térmico, sombra, equilíbrio ambiental, saúde pública e melhorando do bem estar social. A área possui aproximadamente 4.033 m2 lineares, amplamente aberta. Em um dos pontos de acesso, há uma academia ao ar livre, na qual recebe um intenso fluxo de pedestres nos períodos da manhã e final de tarde, sendo utilizada pela população para a prática da caminhada ao ar livre. — MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS

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Plano 09032026-093271 de MUNICIPIO DE CAETANOPOLIS (MG) · situação: impedido

Áreas: 12-Educação / 365-Educação Infantil

Custeio

R$ 199 mil

Investimento

R$ 0,00

• Aquisição de equipamentos (brinquedos) para Creche — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAETANOPOLIS

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Plano 09032026-093272 de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI (MG) · situação: impedido

Áreas: 8-Assistência Social / 245-Serviços Socioassistenciais

Custeio

R$ 0,00

Investimento

R$ 398 mil

• Implantação do Centros de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência de acordo com a Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação Violência PLANO DE TRABALHO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER – CRAM PROPONENTE Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Santa Rita do Sapucaí 1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO Nome do Serviço Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM Política Pública Vinculada Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher Tipificação Proteção Social Especial de Média Complexidade Órgão Executor Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Público-Alvo Mulheres em situação de violência doméstica, familiar, psicológica, patrimonial, moral, física e sexual, bem como seus familiares quando necessário. Abrangência Município de Santa Rita do Sapucaí/MG 2. JUSTIFICATIVA A violência contra a mulher configura-se como uma das mais graves violações de direitos humanos, produzindo impactos sociais, emocionais, familiares e econômicos que atingem diretamente as vítimas e toda a estrutura social do município. A violência contra a mulher constitui uma das mais graves expressões da desigualdade de gênero, impactando diretamente a saúde física, emocional, social e econômica das vítimas, bem como de suas famílias. Os dados expressivos relacionados aos casos de violência registrados no município encontram-se evidenciados nos levantamentos realizados pelo setor de Epidemiologia e Vigilância em Saúde, demonstrando a necessidade urgente de fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. O município de Santa Rita do Sapucaí/MG, assim como diversos municípios de pequeno porte do país, vem enfrentando aumento das demandas relacionadas à violência doméstica e familiar, identificadas principalmente pelos serviços socioassistenciais, unidades de saúde, rede educacional, forças de segurança e órgãos do sistema de garantia de direitos. Observa-se que muitas mulheres permanecem em situação de violência devido à dependência emocional e financeira, ausência de suporte especializado, medo, fragilidade da rede de apoio e dificuldades de acesso aos serviços de proteção. Embora o município possua atuação da rede socioassistencial, atualmente não conta com um equipamento especializado e estruturado exclusivamente para o atendimento integral às mulheres em situação de violência, ocasionando: • sobrecarga dos serviços já existentes; • fragmentação dos atendimentos; • dificuldade de acompanhamento continuado; • baixa adesão das vítimas à rede de proteção; • retorno recorrente ao convívio com o agressor; • subnotificação das situações de violência. Nesse contexto, a implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM torna-se fundamental para fortalecer a política pública municipal de proteção às mulheres, garantindo acolhimento humanizado, atendimento técnico especializado, articulação intersetorial e ações preventivas voltadas à promoção da autonomia, proteção e garantia de direitos. O CRAM atuará de forma integrada com: • CREAS; • CRAS; • Secretaria Municipal de Saúde; • Polícia Militar; • Polícia Civil; • Poder Judiciário; • Ministério Público; • Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; • Rede de proteção social e comunitária. A proposta está alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e dos princípios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 3. OBJETIVO GERAL Implantar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM no município de Santa Rita do Sapucaí/MG, ofertando atendimento especializado, acolhimento humanizado e acompanhamento multidisciplinar às mulheres em situação de violência. 4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Realizar acolhimento qualificado às mulheres em situação de violência; • Ofertar acompanhamento psicossocial individualizado; • Fortalecer a autonomia emocional, social e financeira das usuárias; • Promover orientação e encaminhamento à rede de proteção; • Desenvolver ações preventivas e educativas; • Reduzir situações de reincidência de violência; • Fortalecer a articulação intersetorial da rede municipal; • Garantir acesso das mulheres aos seus direitos sociais e protetivos. 5. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO O serviço funcionará por meio de equipe técnica multidisciplinar, com atendimento humanizado, sigiloso e especializado. As ações desenvolvidas compreenderão: • acolhimento inicial; • escuta qualificada; • atendimento psicológico; • atendimento social; • elaboração de plano individual de acompanhamento; • encaminhamentos à rede de proteção; • acompanhamento familiar; • grupos reflexivos; • ações educativas; • campanhas preventivas; • visitas técnicas quando necessárias; • articulação com órgãos de segurança e justiça. — MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI

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Plano 09032026-093273 de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS (MG) · situação: ciente

Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo

Custeio

R$ 0,00

Investimento

R$ 796 mil

• A Revitalização da Estação Ferroviária localizada no Distrito de Silva Xavier (LONGITUDE UTM: 580276.63 m E; LATITUDE UTM: 7860987.23 m S), no município de Sete Lagoas, enquanto edificação de relevância histórica cultural, propondo o uso público e aproveitamento turístico, a partir da manutenção do patrimônio como elemento para o turismo como ativo cultural, pautado na história do desenvolvimento local a partir do Século XIX. A revitalização executada a partir de obra civil de infraestrutura, compreendendo pisos, reestruturação de alvenaria, engradamento de telhado, telhas, revestimentos, esquadrias/portas, pintura, iluminação, compatíveis com o levantamento do bem, pelo patrimônio histórico municipal, visa promover a cultura como ativo turístico, favorecendo a imersão e experiência do visitante, valorizando o destino que consta como Município Turístico no Mapa do Turismo Brasileiro. — MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

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