Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0001 de 2026
- Quem indicou
- Giordano · Senador(a) (SP)
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202642210001
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 35,6 milhões
- Liquidado
- R$ 35,6 milhões
- Pago
- R$ 35,6 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 35,6 milhões
- Liquidado
- R$ 35,6 milhões
- Pago
- R$ 35,6 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBACNPJ 46316600000164 · ITAQUAQUECETUBA (SP) | 05/2026 | R$ 11,7 milhões |
| MUNICIPIO DE ITATIBACNPJ 50122571000177 · ITATIBA (SP) | 05/2026 | R$ 3,98 milhões |
| MUNICIPIO DE MAIRIPORACNPJ 46523163000150 · MAIRIPORÃ (SP) | 05/2026 | R$ 19,9 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-096765 de MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 7,76 milhões
- Obras de Pavimentação Asfáltica em vias do município de Itaquaquecetuba/SP — MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Plano 09032026-096766 de MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,98 milhões
- Execução de obras de ampliação e adequação da sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública, destinada ao funcionamento da Guarda Civil Municipal (GCM). O projeto de ampliação contempla a implantação de sala de Videomonitoramento e Academia de Treinamento Tático e Funcional. A intervenção visa solucionar a carência de monitoramento preventivo integrado em estrutura apropriada e a falta de espaço adequado para a treinamento do efetivo. Como benefícios diretos, a proposta objetiva a redução dos índices de criminalidade através da inteligência urbana, a melhoria da saúde ocupacional dos agentes e o fortalecimento da prontidão operacional, garantindo uma resposta mais ágil e eficiente às demandas de segurança pública do município de Itaquaquecetuba/SP. — MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Plano 09032026-096767 de MUNICIPIO DE ITATIBA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,98 milhões
- Execução de obras de pavimentação urbana em vias do Município de Itatiba/SP, conforme projeto técnico aprovado. — MUNICIPIO DE ITATIBA
Plano 09032026-096768 de MUNICIPIO DE MAIRIPORA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 19,9 milhões
- Requalificação dos sistemas viários e dos espaços públicos da área central no perímetro urbano do município de Mairiporã. — MUNICIPIO DE MAIRIPORA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.