Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2026
- Quem indicou
- Marcio Bittar · Senador(a) (AC) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202640780007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 4,63 milhões
- Liquidado
- R$ 3,63 milhões
- Pago
- R$ 3,63 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 4,63 milhões
- Liquidado
- R$ 3,63 milhões
- Pago
- R$ 3,63 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO ACRECNPJ 63606479000124 · RIO BRANCO (AC) | 06/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE BRASILEIACNPJ 04508933000145 · BRASILÉIA (AC) | 05/2026 | R$ 298 mil |
| MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGOCNPJ 84306463000176 · MARECHAL THAUMATURGO (AC) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE RIO BRANCOCNPJ 04034583000122 · RIO BRANCO (AC) | 06/2026 | R$ 202 mil |
| MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVESCNPJ 84306455000120 · RODRIGUES ALVES (AC) | 05/2026 | R$ 202 mil |
| MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARDCNPJ 04077251000125 · SENADOR GUIOMARD (AC) | 06/2026 | R$ 942 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-093175 de MUNICIPIO DE RIO BRANCO (AC) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 605-Abastecimento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 202 mil
- Apoio aos pequenos agricultores familiares do município de Rio Branco, para implantação de viveiro e preparo do solo para o plantio de mudas. — MUNICIPIO DE RIO BRANCO
Plano 09032026-093176 de MUNICIPIO DE RIO BRANCO (AC) · situação: impedido
Áreas: 16-Habitação / 482-Habitação Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 7,31 milhões
- Construção de unidades habitacionais de interesse social no município de Rio Branco/AC. — MUNICIPIO DE RIO BRANCO
Plano 09032026-093177 de MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- O presente objeto consiste na construção de 01 Mercado Municipal, com área aproximada de 245m², destinado à organização, fortalecimento e valorização do comércio local, especialmente voltado aos produtores rurais, feirantes e pequenos comerciantes do município. A implantação do Mercado Municipal visa atender diretamente 100% dos produtores e comerciantes locais cadastrados, proporcionando um espaço físico adequado, estruturado e padronizado para a comercialização de produtos agrícolas, extrativistas e manufaturados da região. Indiretamente, toda a população urbana e rural do município será beneficiada, estimada em milhares de habitantes, ao ter acesso a produtos frescos, de qualidade e com melhores condições sanitárias. A obra contribuirá significativamente para a melhoria das condições de higiene, armazenamento e exposição dos produtos, garantindo um ambiente organizado, seguro e compatível com as normas sanitárias vigentes. Além disso, permitirá a centralização das atividades comerciais, promovendo maior fluxo de consumidores e fortalecendo a economia local. Do ponto de vista socioeconômico, o mercado municipal incentivará o aumento da renda dos produtores e comerciantes, com expectativa de crescimento de pelo menos 40% na comercialização de produtos locais no primeiro ano de funcionamento. Também atuará como instrumento de formalização do comércio, reduzindo a informalidade em até 50%, promovendo inclusão produtiva e acesso a políticas públicas. A construção do mercado agregará valor ao município ao estimular o desenvolvimento econômico sustentável, fomentar a agricultura familiar e o extrativismo, gerar oportunidades de trabalho e renda, além de fortalecer a identidade cultural local por meio da valorização dos produtos regionais. Trata-se, portanto, de um investimento estratégico em infraestrutura pública, com impacto direto na qualidade de vida da população, na organização urbana e no crescimento econômico de Marechal Thaumaturgo. — MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
Plano 09032026-093178 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 362-Ensino Médio
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Execução de Etapa Inicial da Construção de Escola de Ensino Médio no Município de Tarauacá/AC. Construção de Escola de Ensino Médio no Município de Tarauacá, iniciativa que se amolda estritamente ao Planejamento Estratégico Institucional do Estado do Acre, conforme estabelecido no PPA 2024-2027. A ação está inserida no Programa 1450 – Programa EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE e 1435 - PROGRAMA CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS colaborando diretamente para o alcance do Objetivo Estratégico de fortalecer as políticas educacionais para promover a inovação e a melhoria do ensino. O projeto está em estrita consonância com o Objetivo Específico 15 do PPA 2024-2027 do Estado do Acre (Construção, Reforma e Ampliação dos Prédios da Educação), atuando como suporte físico indispensável para a materialização das seguintes metas do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/2014). A viabilidade financeira do objeto global, orçado em R$ 8.000.000,00, será garantida por meio do regime de múltiplas fontes, assegurando a continuidade da obra sem interrupções por insuficiência de caixa: Recursos de Transferência Especial (Emenda Parlamentar): R$ 995.000,00 destinados à etapa de infraestrutura e fundações. Recursos do FNDE: R$ 2.156.626,06 voltados para a estrutura e vedações. Recursos Próprios (Tesouro Estadual): R$ 4.848.373,94 para a finalização, acabamentos e instalações tecnológicas. Tarauacá apresenta uma demanda crescente por vagas no Ensino Médio, exacerbada pela pressão demográfica e pela necessidade de substituir estruturas provisórias ou inadequadas. A construção de uma unidade escolar moderna não apenas garante o direito constitucional à educação, mas também atua como vetor de inovação pedagógica, oferecendo espaços que permitem o uso de novas tecnologias e metodologias ativas, conforme preconiza o objetivo de melhoria da educação básica. — SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Plano 09032026-093179 de MUNICIPIO DE BRASILEIA (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 298 mil
- Aquisição de veículo tipo picape para apoio à implantação de infraestrutura básica, produtiva e social no município de Brasiléia/AC. — MUNICIPIO DE BRASILEIA
Plano 09032026-093180 de MUNICIPIO DE BUJARI (AC) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Pavimentação de estrada vicinal em área rural no Município de Bujari/AC, visando o escoamento da produção agropecuária de pequenos e médios produtores com extensão aproximada de 750 metros. — MUNICIPIO DE BUJARI
Plano 09032026-093181 de MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 202 mil
- O presente objeto consiste na aquisição de implementos agrícolas e equipamentos de apoio à infraestrutura produtiva, compreendendo: Beneficiadora de Arroz, Barco de Alumínio com 12 metros de comprimento com toldo equipado com motor de no mínimo 13 HP, Debulhadeira de milho e Quadriciclo, destinados ao fortalecimento das atividades produtivas no município de Rodrigues Alves/AC. A iniciativa tem como finalidade ampliar a capacidade de produção, beneficiamento e escoamento da produção agrícola, com foco na agricultura familiar, que representa a principal base econômica do município. Os equipamentos serão disponibilizados para uso coletivo, sob gestão da Prefeitura, garantindo atendimento organizado e contínuo aos produtores rurais. A Beneficiadora de Arroz permitirá o processamento local da produção, agregando valor ao produto, reduzindo perdas e custos com transporte para outros municípios. A Debulhadeira de milho contribuirá para maior eficiência no beneficiamento, reduzindo o tempo e o esforço manual nas atividades pós-colheita. O Barco de Alumínio 12 metros, equipado com motor de no mínimo 13 HP, será fundamental para atender comunidades ribeirinhas e de difícil acesso, assegurando o transporte de insumos, equipamentos e da produção agrícola, além de facilitar o deslocamento de equipes técnicas e o acesso a políticas públicas. Já o Quadriciclo será utilizado no apoio logístico em áreas de difícil acesso terrestre, permitindo maior agilidade no atendimento às propriedades rurais e no acompanhamento das atividades produtivas. O município de Rodrigues Alves possui população estimada entre 15 mil e 19 mil habitantes, com predominância de moradores na zona rural, muitos dos quais dependem diretamente da agricultura e do extrativismo para sua subsistência. Nesse contexto, estima-se que o objeto beneficiará direta e indiretamente cerca de 10.000 a 13.000 pessoas, incluindo produtores rurais, trabalhadores e suas famílias, especialmente aqueles residentes em áreas de difícil acesso. Como resultados esperados, destacam-se: Agregação de valor à produção agrícola, especialmente ao arroz e milho; Redução de perdas e aumento da eficiência no beneficiamento; Melhoria na logística de transporte da produção e insumos; Ampliação do acesso às comunidades rurais e ribeirinhas; Fortalecimento da agricultura familiar e da economia local; Geração de renda e melhoria das condições de vida da população rural. Dessa forma, a aquisição dos equipamentos se apresenta como medida estratégica para o desenvolvimento rural sustentável, promovendo inclusão produtiva, eficiência nas cadeias agrícolas e melhoria da infraestrutura de apoio aos produtores do município de Rodrigues Alves. — MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES
Plano 09032026-093182 de MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD (AC) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 942 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Realização da feira agropecuária EXPOQUINARI 2026 no município de Senador Guiomard/AC, com foco no fortalecimento da produção agropecuária local, promoção, comercialização e difusão de tecnologias voltadas a pequenos e médios produtores rurais. — MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.