Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0005 de 2026
- Quem indicou
- Daniel Freitas · Deputado(a) federal (SC) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202639490005
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 11,3 milhões
- Liquidado
- R$ 10,9 milhões
- Pago
- R$ 10,9 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 11,3 milhões
- Liquidado
- R$ 10,9 milhões
- Pago
- R$ 10,9 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOSCNPJ 82892290000190 · ANTÔNIO CARLOS (SC) | 06/2026 | R$ 457 mil |
| MUNICIPIO DE FORQUILHINHACNPJ 81531162000158 · FORQUILHINHA (SC) | 05/2026 | R$ 1,99 milhão |
| MUNICIPIO DE LEOBERTO LEALCNPJ 82924390000150 · LEOBERTO LEAL (SC) | 05/2026 | R$ 1,99 milhão |
| MUNICIPIO DE NOVA VENEZACNPJ 82916826000160 · NOVA VENEZA (SC) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE PASSO DE TORRESCNPJ 95782793000154 · PASSO DE TORRES (SC) | 05/2026 | R$ 5,47 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-089766 de MUNICIPIO DE FORQUILHINHA (SC) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 398 mil
- Investimento
- R$ 0,00
Plano 09032026-089767 de MUNICIPIO DE FORQUILHINHA (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,99 milhão
- Pavimentação Asfáltica de vias públicas urbanas, no município de Forquilhinha/SC. (Avenida Afonso Forgiarini (945m) e Rua 227 (100m)) — MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
Plano 09032026-089768 de MUNICIPIO DE PASSO DE TORRES (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 5,47 milhões
- Implantação da Pavimentação Asfáltica da Orla da Avenida Beira Mar com 2226 metros Pavimentação – Drenagem – Ciclovia e Passeio acessível e sinalização — MUNICIPIO DE PASSO DE TORRES
Plano 09032026-089769 de ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) · situação: impedido
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento
- Custeio
- R$ 995 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- 1. Objeto do Plano de Ação Realização do Circuito Catarinense Profissional de Surf 2026 – 3 Etapas, contemplando a organização, execução e promoção de três eventos oficiais do calendário estadual de surf profissional, a serem realizados nos municípios de Laguna, Governador Celso Ramos e Itajaí, com premiação, estrutura esportiva, arbitragem e ações de divulgação. O circuito tem como finalidade fomentar o esporte de alto rendimento, promover o desenvolvimento de atletas profissionais, incentivar o turismo esportivo e fortalecer a cadeia produtiva do surf em Santa Catarina. As etapas estão previstas para ocorrer nos seguintes períodos: junho, setembro e outubro de 2026 2. Metodologia de Execução O projeto será executado por meio da realização de três etapas presenciais, cada uma com duração média de 3 a 4 dias, estruturadas conforme padrões técnicos da Federação Catarinense de Surf (FECASURF). 2.1 Etapas do Circuito 1ª Etapa: Laguna – 11 a 14 de junho de 2026 2ª Etapa: Governador Celso Ramos – 17 a 20 de setembro de 2026 3ª Etapa: Itajaí – 29 de outubro a 01 de novembro de 2026 (Datas podem sofrer ajustes conforme condições climáticas e logísticas, respeitando o calendário esportivo.) 2.2 Execução Cada etapa envolverá: Montagem de estrutura esportiva em praia (palanque técnico, pódio, tendas); Realização de baterias com atletas profissionais, conforme regulamento técnico; Operacionalização de sistema de julgamento eletrônico; Transmissão ao vivo via internet; Premiação em dinheiro (R$ 100.000,00 por etapa); Apoio logístico (alimentação, hospedagem e transporte do staff técnico); Cobertura de mídia e assessoria de imprensa. 2.3 Beneficiários Beneficiários diretos: aproximadamente 120 atletas profissionais por etapa (total estimado: 360 participações ao longo do circuito); Beneficiários indiretos: público presente (estimado em 3.000 pessoas por etapa), além de audiência online e cadeia produtiva do turismo e comércio local. 2.4 Vigência Período de execução: junho a novembro de 2026. — FUNDACAO CATARINENSE DE ESPORTE - FESPORTE
Plano 09032026-089770 de MUNICIPIO DE LEOBERTO LEAL (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,99 milhão
- Pavimentação urbana — MUNICIPIO DE LEOBERTO LEAL
Plano 09032026-089771 de MUNICIPIO DE NOVA VENEZA (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Pavimentação das Ruas Augusta Izé Bonetti, Rua Paulo Marini - trecho 1 e 2 , Rua Maria Bonetti Amboni, no Rio Cedro Médio. — MUNICIPIO DE NOVA VENEZA
Plano 09032026-089772 de MUNICIPIO DE PAULO LOPES (SC) · situação: impedido
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 1,99 milhão
- Investimento
- R$ 0,00
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DANIEL ALFREDO PEREIRA, SITUADA NA ÁREA URBANA DO BAIRRO BOM RETIRO (ETAPA 06) — MUNICIPIO DE PAULO LOPES
Plano 09032026-089773 de MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADO (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização em área urbana do Município de rancho Queimado, especificamente na Estrada Geral da Queimada grande — MUNICIPIO DE RANCHO QUEIMADO
Plano 09032026-089774 de MUNICIPIO DE TREVISO (SC) · situação: impedido
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 498 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Pavimentação de Vias Urbanas nas Ruas Antonio Fabri, Zeferino Rizatti, Olindo Ferraro e Projetada 14 no Município de Treviso/SC. — MUNICIPIO DE TREVISO
Plano 09032026-089775 de MUNICIPIO DE ICARA (SC) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
Plano 09032026-089776 de MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO (SC) · situação: impedido_rejeicao_plano_trabalho
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 995 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O objeto consiste na realização de ações esportivas e de lazer ao longo da orla do município de Balneário Rincão/SC, com foco no desenvolvimento do surf, por meio da execução de eventos esportivos, formação de atletas e estruturação das atividades necessárias à sua realização. A proposta prevê a realização de, no mínimo, 12 eventos esportivos ao longo da vigência, sendo 8 etapas de circuito regional, 2 finais especiais e 2 eventos especiais, com participação de atletas locais e regionais. O público beneficiário estimado é de aproximadamente 3.500 a 5.000 pessoas de forma direta e até 20.000 pessoas de forma indireta, considerando atletas, equipes técnicas, espectadores e comunidade em geral. A execução contempla a aquisição de materiais e equipamentos esportivos em quantitativo compatível com as atividades, contratação de serviços especializados (arbitragem, apoio técnico, estrutura e logística), bem como organização, montagem e operacionalização dos eventos. Adicionalmente, serão desenvolvidas atividades de formação esportiva, com atendimento estimado de até 60 atletas, abrangendo diferentes faixas etárias, promovendo inclusão social e incentivo à prática esportiva. A iniciativa será realizada em espaço público, com acesso gratuito, visando fomentar o esporte, promover hábitos saudáveis, fortalecer o turismo esportivo e gerar impacto social e econômico no município, em conformidade com as diretrizes do Ministério do Esporte. — MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
Plano 09032026-089777 de MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS (SC) · situação: ciente
Áreas: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Reforma da Praça Anchieta, contemplando o Centro de Apoio ao Turista (CAT) e reforma do quiosque, localizada na Praça Anchieta, n° 65, bairro Centro, no município de Antônio Carlos/SC — MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS
Plano 09032026-089778 de FLORIANÓPOLIS (SC) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,99 milhão
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.