Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2026
- Quem indicou
- Aj Albuquerque · Deputado(a) federal (CE) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202639020003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 6,47 milhões
- Liquidado
- R$ 3,79 milhões
- Pago
- R$ 3,79 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 6,47 milhões
- Liquidado
- R$ 3,79 milhões
- Pago
- R$ 3,79 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE GUAIUBACNPJ 12359535000132 · GUAIÚBA (CE) | 05/2026 a 06/2026 | R$ 1,8 milhão |
| MUNICIPIO DE MASSAPECNPJ 07598691000116 · MASSAPÊ (CE) | 06/2026 | R$ 1,99 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-095714 de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,49 milhões
- Execução de melhorias na iluminação pública em diversos logradouros do município de Itapipoca/CE, com o objetivo de ampliar a eficiência do sistema de iluminação, proporcionando maior segurança, visibilidade e bem-estar à população. A intervenção contribuirá para a valorização dos espaços urbanos, melhoria da mobilidade no período noturno e fortalecimento das condições de uso dos espaços públicos, beneficiando diretamente moradores e usuários das áreas contempladas. — MUNICIPIO DE ITAPIPOCA
Plano 09032026-095715 de MUNICIPIO DE MIRAIMA (CE) · situação: impedido
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA/CE — MUNICIPIO DE MIRAIMA
Plano 09032026-095716 de MUNICIPIO DE MASSAPE (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,99 milhão
- Realizar a modernização da iluminação pública urbana no município de Massapê/CE, com substituição do sistema existente por tecnologia LED, incluindo os serviços e equipamentos necessários para a instalação de novos pontos de iluminação. — MUNICIPIO DE MASSAPE
Plano 09032026-095717 de GUAIÚBA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- PAVIMENTAÇÃO RURAL NO DISTRITO DE DOURADO NO MUNICIPIO DE GUAIUBA/CE — MUNICIPIO DE GUAIUBA
Plano 09032026-095718 de GUAIÚBA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Pavimentação Urbana na Sede do Distrito de Água Verde, no Município de Guaiúba – CE — MUNICIPIO DE GUAIUBA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.