Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2026
- Quem indicou
- Omar Aziz · Senador(a) (AM) · PSD
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202637940003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 11,4 milhões
- Liquidado
- R$ 5,84 milhões
- Pago
- R$ 5,84 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 11,4 milhões
- Liquidado
- R$ 5,84 milhões
- Pago
- R$ 5,84 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE COARICNPJ 04262432000121 · COARI (AM) | 06/2026 | R$ 5,84 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-093602 de ESTADO DO AMAZONAS (AM) · situação: ciente
Áreas: 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Promover a segurança hídrica de pescadores artesanais e comunidades ribeirinhas no Estado do Amazonas, mediante a aquisição e distribuição de kits de filtros de água portáteis, visando mitigar os impactos de eventos climáticos extremos, em conformidade com a Emenda Parlamentar nº 202637940003 do Senador Omar Aziz. O pulso de inundação é a característica hidrológica marcante da Amazônia, ditando o ritmo da biodiversidade e a dinâmica sociocultural das populações locais. No entanto, esse equilíbrio natural tem sido severamente impactado por crises climáticas atípicas, que resultam em eventos extremos de seca e cheia. Tais fenômenos alteram drasticamente os ecossistemas aquáticos, provocando a redução do volume hídrico, o aumento da concentração de sedimentos e a modificação das propriedades físicas e químicas da água. Essas alterações comprometem diretamente a qualidade da água disponível para o consumo humano, especialmente em comunidades ribeirinhas e grupos de pescadores artesanais. Em localidades afastadas dos centros urbanos, onde os sistemas convencionais de abastecimento são inexistentes ou limitados, a escassez de água potável cria um cenário crítico. A degradação dos mananciais isola populações e favorece o surto de doenças de veiculação hídrica — como hepatites e cólera — configurando um grave problema de saúde pública e de insegurança hídrica. Considerando a recorrência de eventos climáticos extremos e a essencialidade da água para a manutenção da vida, este Plano de Trabalho propõe a utilização de tecnologias de filtragem portátil como medida mitigadora. Esta iniciativa foca na implementação de soluções simples, eficazes e de tratamento domiciliar, representando uma estratégia fundamental para garantir o acesso à água potável onde o abastecimento regular não é assegurado. O uso de kits de filtros apresenta-se como uma alternativa sustentável e segura para as famílias, pois remove impurezas e patógenos de forma rigorosa, além de não depender de infraestrutura energética ou de logística para tratamentos químicos e ainda facilita a adesão imediata pelas comunidades tradicionais em períodos de crise. A presente iniciativa está rigorosamente alinhada às diretrizes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, atendendo especificamente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6, que visa assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e do saneamento para todos. Assim, a ação reforça o compromisso institucional com a promoção da saúde e a melhoria das condições de vida no interior do estado. Diante do exposto, a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura (SEPA) direciona esforços para a aquisição de kits de filtros para tratamento de água. O objetivo é atender à demanda imediata das populações beneficiárias, garantindo a potabilidade da água para consumo humano e fortalecendo as políticas públicas voltadas ao atendimento das comunidades tradicionais do Estado do Amazonas, em total consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável. — SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA
Plano 09032026-093603 de MUNICIPIO DE UARINI (AM) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 8-Assistência Social / 245-Serviços Socioassistenciais
- Custeio
- R$ 498 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Custeio para operacionalização de ofertas de serviços para a rede sócio assistencial do município de Uarini - AM. — MUNICIPIO DE UARINI
Plano 09032026-093604 de COARI (AM) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 9,95 milhões
- O presente objeto consiste na execução da pavimentação da Avenida do Futuro – Etapa I-PARTE 1, no município de Coari, compreendendo os serviços de administração da obra, serviços preliminares, transporte de materiais, mobilização e desmobilização de equipamentos. Inclui ainda a execução de demolições necessárias, terraplenagem, implantação de pavimento em concreto, execução de drenagem superficial e drenagem profunda, construção de calçadas e canteiro central, bem como a implantação de sinalização viária horizontal e vertical, garantindo a adequada infraestrutura urbana e a funcionalidade da via. — MUNICIPIO DE COARI
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.