Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2026
- Quem indicou
- Lincoln Portela · Deputado(a) federal (MG) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202635950003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 6,58 milhões
- Liquidado
- R$ 5,78 milhões
- Pago
- R$ 5,78 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Assistência social › SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS · ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS E FORTALECIMENTO DA GESTAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)
- Empenhado
- R$ 6,58 milhões
- Liquidado
- R$ 5,78 milhões
- Pago
- R$ 5,78 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 13921433000121 · BELO HORIZONTE (MG) | 04/2026 | R$ 700 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCI SOCIALCNPJ 14805476000104 · OURO BRANCO (MG) | 05/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 00977177000142 · NOVA SERRANA (MG) | 05/2026 | R$ 200 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 00977925000197 · BOM DESPACHO (MG) | 05/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 12287164000120 · BETIM (MG) | 04/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 13507050000101 · RIBEIRÃO DAS NEVES (MG) | 04/2026 | R$ 150 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 13847150000187 · JOÃO MONLEVADE (MG) | 04/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 13975366000128 · CARATINGA (MG) | 04/2026 | R$ 250 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 13996261000155 · UBERLÂNDIA (MG) | 05/2026 | R$ 750 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 14680780000172 · SABARÁ (MG) | 04/2026 | R$ 220 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 14794253000199 · SÃO FÉLIX DE MINAS (MG) | 05/2026 | R$ 250 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 14804746000162 · PRADOS (MG) | 04/2026 | R$ 150 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 14904754000180 · TRÊS MARIAS (MG) | 04/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 15097755000123 · SÃO FRANCISCO (MG) | 04/2026 | R$ 150 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 15170706000179 · MONTES CLAROS (MG) | 05/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ 19588972000177 · ARAXÁ (MG) | 04/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASCNPJ 13710811000128 · ALFENAS (MG) | 04/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASCNPJ 14019232000104 · IPATINGA (MG) | 05/2026 | R$ 150 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DE IPANEMACNPJ 18148306000155 · IPANEMA (MG) | 05/2026 | R$ 150 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUMASICNPJ 97529547000110 · ITUIUTABA (MG) | 06/2026 | R$ 160 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CANAPOLIS MGCNPJ 13699295000188 · CANÁPOLIS (MG) | 05/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CARAICNPJ 14846791000180 · CARAÍ (MG) | 04/2026 | R$ 200 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CLAUDIOCNPJ 13722029000129 · CLÁUDIO (MG) | 04/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DIVINOPOLISCNPJ 14499251000177 · DIVINÓPOLIS (MG) | 06/2026 | R$ 100 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA LUZIACNPJ 14428048000100 · SANTA LUZIA (MG) | 04/2026 a 05/2026 | R$ 300 mil |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTOS DUMONTCNPJ 18694030000100 · SANTOS DUMONT (MG) | 05/2026 | R$ 900 mil |