Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0010 de 2026
- Quem indicou
- Raimundo Santos · Deputado(a) federal (PA) · PSD
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202633280010
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 995 mil
- Liquidado
- R$ 995 mil
- Pago
- R$ 995 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 995 mil
- Liquidado
- R$ 995 mil
- Pago
- R$ 995 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTOCNPJ 34626416000131 · NOVO REPARTIMENTO (PA) | 05/2026 | R$ 995 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-095412 de MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- META 1: Tem como objetivo a implantação de um espaço público urbano destinado ao lazer e ao convívio social da população, por meio da execução de obras de urbanização e paisagismo localizado na Rua Belém, nas proximidades da Rodovia BR-422, situada na zona urbana do Município de Novo Repartimento/PA. A intervenção será realizada em área localizada nas coordenadas geográficas 4°15'05.7"S 49°56'28.3"W, totalizando uma área de 3.606,00 m². A meta contempla a execução de calçadas de passeio com acessibilidade, implantação de áreas gramadas, construção de estacionamentos, execução de pisos urbanizados, instalação de pergolados, bancos de concreto e postes de iluminação pública. A execução desta meta visa transformar a área atualmente subutilizada em um espaço público estruturado, acessível, seguro e funcional, promovendo a requalificação urbana, a valorização do espaço e a melhoria da qualidade de vida da população. META 2: Tem como objetivo a implantação de um espaço público urbano destinado ao lazer e ao convívio social da população, por meio da execução de obras de urbanização e paisagismo localizado na Avenida Beija-Flor, nas proximidades da Rodovia BR-230, situada na zona urbana do Município de Novo Repartimento/PA. A intervenção será realizada em área localizada nas coordenadas geográficas 4°15'19.8"S 49°56'44.2"W, totalizando uma área de 4.500,00 m². A meta contempla a execução de calçadas de passeio com acessibilidade, implantação de áreas gramadas, construção de estacionamentos, execução de pisos urbanizados, instalação de pergolados, bancos de concreto e postes de iluminação pública. A execução desta meta visa transformar a área em um espaço público de lazer acessível, seguro e funcional, promovendo a requalificação urbana, organização do espaço e valorização do ambiente urbano. A inexistência de espaços públicos estruturados destinados ao lazer e à convivência social nas áreas de intervenção compromete a qualidade de vida da população, limitando o acesso a ambientes adequados para atividades recreativas, culturais e de integração comunitária. Ademais, a ausência de infraestrutura urbana adequada contribui para a degradação dos espaços, ocupações desordenadas e aumento da sensação de insegurança. A implantação das metas propostas contribuirá diretamente para a promoção da qualidade de vida da população, incentivando a convivência social, o uso ordenado do espaço público e a prática de atividades ao ar livre. As intervenções também proporcionarão melhorias na segurança urbana, em função da implantação de iluminação pública e da maior ocupação dos espaços. Além disso, as obras representam importante investimento no desenvolvimento urbano do Município de Novo Repartimento, promovendo inclusão social, bem-estar e fortalecimento dos vínculos comunitários. A requalificação das áreas favorecerá a valorização urbanística e imobiliária do entorno, bem como estimulará o comércio local e pequenos empreendimentos. Destaca-se ainda que a execução das obras contribuirá para a geração de empregos diretos e indiretos, fortalecendo a economia local e promovendo desenvolvimento sustentável do município de Novo Repartimento/PA. — MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.