Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0001 de 2026
- Quem indicou
- Raimundo Santos · Deputado(a) federal (PA) · PSD
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202633280001
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 249 mil
- Liquidado
- R$ 249 mil
- Pago
- R$ 249 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 249 mil
- Liquidado
- R$ 249 mil
- Pago
- R$ 249 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIACNPJ 05832977000199 · SANTANA DO ARAGUAIA (PA) | 05/2026 | R$ 249 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-094141 de MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 127-Ordenamento Territorial
- Custeio
- R$ 249 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Detalhamento do Objeto de Execução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no Bairro Alto da Conquista Município de Santana do Araguaia – PA 1. Objetivo Geral: Promover a regularização fundiária urbana de Interesse Social, garantindo o direito à moradia digna, segurança jurídica e a ordenação do uso do solo no município de Santana do Araguaia, Pará, por meio de ações que visem à titulação de áreas urbanas consolidada ou informal. 2. Escopo de Atividades: • Levantamento e diagnóstico fundiário e urbanístico das áreas urbanas a ser atendida. • Identificação de áreas de interesse para regularização fundiária, incluindo áreas de ocupação consolidada, áreas de risco, de preservação ambiental ou de interesse social. • Elaboração de estudos técnicos, incluindo levantamento topográfico, mapeamento e análise jurídica. • Diagnóstico das condições de infraestrutura e serviços públicos nas áreas de intervenção. • Planejamento e elaboração de instrumentos de regularização, incluindo títulos de propriedade, planos de parcelamento, ou outros instrumentos jurídicos. • Implementação de ações de sensibilização, participação social e comunicação com a comunidade. • Execução de ações de titulação fundiária, incluindo emissão de títulos e registros imobiliários. • Monitoramento e avaliação do processo de regularização, garantindo a sustentabilidade e continuidade das ações. 3. Produtos e Resultados Esperados: • Mapas e bancos de dados atualizados das áreas urbanas. • Relatórios de diagnóstico fundiário e urbanístico. • Planos de regularização e documentos jurídicos de titulação. • Títulos de propriedade entregues às famílias beneficiadas. • Relatórios de avaliação do impacto social e urbanístico das ações. 4. Público-Alvo: • Moradores de áreas urbanas informais ou irregular. • Entidades governamentais e associações comunitárias. • Órgãos de planejamento urbano e ambiental do município. 5. Considerações Especiais: • Alinhamento com a legislação federal, estadual e municipal de regularização fundiária. • Respeito às questões ambientais e de preservação da biodiversidade locais. • Envolvimento da comunidade na elaboração e execução do projeto. — MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.