Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2026
- Quem indicou
- André Figueiredo · Deputado(a) federal (CE) · PDT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202620830003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 8,01 milhões
- Liquidado
- R$ 6,4 milhões
- Pago
- R$ 6,4 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 8,01 milhões
- Liquidado
- R$ 6,4 milhões
- Pago
- R$ 6,4 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ASSARECNPJ 07587983000153 · ASSARÉ (CE) | 05/2026 | R$ 1,79 milhão |
| MUNICIPIO DE CARIRIACUCNPJ 06738132000100 · CARIRIAÇU (CE) | 05/2026 | R$ 995 mil |
| MUNICIPIO DE CRATOCNPJ 07587975000107 · CRATO (CE) | 05/2026 | R$ 597 mil |
| MUNICIPIO DE MARANGUAPECNPJ 07963051000168 · MARANGUAPE (CE) | 05/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE MISSAO VELHACNPJ 07977044000115 · MISSÃO VELHA (CE) | 05/2026 | R$ 448 mil |
| MUNICIPIO DE MOMBACACNPJ 07736390000101 · MOMBAÇA (CE) | 06/2026 | R$ 498 mil |
| MUNICIPIO DE QUIXELOCNPJ 06742480000142 · QUIXELÔ (CE) | 06/2026 | R$ 1,18 milhão |
| MUNICIPIO DE TARRAFASCNPJ 12464301000155 · TARRAFAS (CE) | 05/2026 | R$ 398 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-090779 de MUNICIPIO DE ASSARE (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,79 milhão
- Pavimentação Urbana — MUNICIPIO DE ASSARE
Plano 09032026-090780 de MUNICIPIO DE CARIRIACU (CE) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Pavimentação Rural — MUNICIPIO DE CARIRIACU
Plano 09032026-090781 de MUNICIPIO DE CRATO (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 597 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Reforma da Praça do Juarez Távora(São Vicente) e Reforma da Praça da Sé — MUNICIPIO DE CRATO
Plano 09032026-090782 de MUNICIPIO DE RUSSAS (CE) · situação: impedido
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 1,49 milhão
- Investimento
- R$ 0,00
Plano 09032026-090783 de MUNICIPIO DE MARANGUAPE (CE) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- REQUALIFICAÇÃO DA ESTAÇÃO DE PISCICULTURA DE AMANARI localizada em Amanari – Maranguape - Ceará, a partir de uma abordagem que valoriza a infraestrutura existente, aliando recuperação funcional, organização espacial e eficiência produtiva. A intervenção parte do princípio de ressignificar o espaço produtivo, promovendo a reativação de estruturas já implantadas e integrando soluções técnicas que garantem durabilidade, controle operacional e sustentabilidade para os aquicultores da região. Podemos resumir o escopo da obra em: 1. CERCAMENTO PERIMETRAL em aproximadamente 1.000 m (O cercamento da área constitui elemento fundamental para a delimitação, segurança e controle do espaço produtivo, sendo concebido de forma racional e adaptado às diferentes condições do terreno); 2. REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXISTENTE (Atualmente, o empreendimento possui aproximadamente 70 tanques, dos quais cerca de 30 serão restaurados, compondo o núcleo produtivo ativo; SISTEMA HIDRÁULICO, podendo citar Abastecimento eficiente dos tanques, Drenagem controlada, Manejo independente por unidade e Melhor distribuição dos fluxos hídricos); REQUALIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, podendo citar Depósitos de insumos/ração, Áreas de apoio operacional e Espaços administrativos). — MUNICIPIO DE MARANGUAPE
Plano 09032026-090784 de MUNICIPIO DE MISSAO VELHA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 448 mil
- Pavimentação de estradas Vicinais na Localidade de Sítio Pau d’Arco e Sítio Aroeira, zona rural do município de Missão Velha-CE. — MUNICIPIO DE MISSAO VELHA
Plano 09032026-090785 de MUNICIPIO DE QUIXELO (CE) · situação: ciente
Áreas: 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,79 milhão
- Construção de uma estação de tratamento de água convencional – ETA, constituída de plástico reforçado com fibra de vidro – PRFV, para atender uma vazão de 60 m³/h. — MUNICIPIO DE QUIXELO
Plano 09032026-090786 de MUNICIPIO DE PENAFORTE (CE) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
Plano 09032026-090787 de MUNICIPIO DE MILAGRES (CE) · situação: impedido
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 746 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Custeio Ao Piso Da Atenção Primária - EXECUÇÃO DE AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA DO MUNICIPIO DE MILAGRES - CE — MUNICIPIO DE MILAGRES
Plano 09032026-090788 de MUNICIPIO DE MOMBACA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- Pavimentação nos Distritos de Nova União, Morada Nova e Cajazeiras dos Ivos, na Zona Rural do Município de Mombaça/CE — MUNICIPIO DE MOMBACA
Plano 09032026-090789 de FARIAS BRITO (CE) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 995 mil
- Construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito de Cariutaba, no Município de Farias Brito - CE. — MUNICIPIO DE FARIAS BRITO
Plano 09032026-090790 de UMARI (CE) · situação: impedido_rejeicao_plano_trabalho
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 398 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Reforma do Estádio Municipal — MUNICIPIO DE UMARI
Plano 09032026-090791 de MUNICIPIO DE TARRAFAS (CE) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Construção de Passagem Molhada no Rio dos Bastiões — MUNICIPIO DE TARRAFAS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.