Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0015 de 2026
- Quem indicou
- Gilberto Nascimento · Deputado(a) federal (SP) · PODE
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202615680015
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,49 milhão
- Liquidado
- R$ 762 mil
- Pago
- R$ 762 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1,49 milhão
- Liquidado
- R$ 762 mil
- Pago
- R$ 762 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE IBIUNACNPJ 46634531000137 · IBIÚNA (SP) | 06/2026 | R$ 265 mil |
| MUNICIPIO DE MONTE AZUL PAULISTACNPJ 52942380000187 · MONTE AZUL PAULISTA (SP) | 06/2026 | R$ 498 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032026-094520 de MUNICIPIO DE MONTE AZUL PAULISTA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 498 mil
- CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS LOCALIZADA NA AV. THEODORO RODAS TOTALIZANDO: ÁREA DE CALÇADA = 4.735,66m² - GUIAS INTERNAS = 1.894,26m² — MUNICIPIO DE MONTE AZUL PAULISTA
Plano 09032026-094521 de MUNICIPIO DE TAMBAU (SP) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 398 mil
- Construção de um Centro Comunitário Esportivo, localizado na Avenida Geraldo Pancieri, no Bairro Jardim Santa Carolina II, em Tambaú/SP, sendo quadra poliesportiva sem padrão oficial, quadra de areia, quadra de grama sintética e sanitários. — MUNICIPIO DE TAMBAU
Plano 09032026-094522 de MUNICIPIO DE IBIUNA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 597 mil
- Construção de calçada com acessibilidade como objeto principal e, como obras complementares, a execução de drenagem superficial e Pavimentação em CBUQ na Rua Rafael Nunes de Oliveira, no município de Ibiúna, através de 3550,00 m² aproximadamente em obras, tal intervenção será realizada através de serviços de construção de 600 mt2 de calçada, com concreto moldado in loco, acabamento convencional, espessura de 08 cm armado, e com acessibilidade. Quanto a pavimentação será composta por: abertura de caixa, base em brita graduada simples, imprimação betuminosa ligante e impermeabilizante, capa em concreto asfáltico tipo CBUQ, devidamente dimensionados. A presente intervenção será realizada em núcleo urbano municipal isolado, tendo seu início às coordenadas INÍCIO: 23°38'18.7"S 47°13'51.9"W, e término previsto às coordenadas 23°38'29.1"S 47°14'05.1"W. Para a presente transferência, tem-se a funcional programática abaixo descrita: Unidade Orçamentária: 15 Unidade Executora: 451 Funcional: 5005 Atividade: 1011 Categoria: 4.4.90 Elemento: 51 — MUNICIPIO DE IBIUNA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.