Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0016 de 2025
- Quem indicou
- Silvia Waiãpi · Deputado(a) federal (AP) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202544770016
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 10,5 milhões
- Liquidado
- R$ 10,4 milhões
- Pago
- R$ 10,5 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 10,5 milhões
- Liquidado
- R$ 10,4 milhões
- Pago
- R$ 10,5 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 104.659 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 05/2026 | R$ 105 mil |
| MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ 34925198000136 · CUTIAS (AP) | 10/2025 | R$ 446 mil |
| MUNICIPIO DE MACAPACNPJ 05995766000177 · MACAPÁ (AP) | 09/2025 | R$ 9,92 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-085360 de MUNICIPIO DE MACAPA (AP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 9,92 milhões
- O presente plano de Trabalho tem como objetivo descrever os serviços de adequação viária com recapeamento e implantação de pavimentação asfáltica em vias urbanas do município de Macapá/AP, contemplando calçadas acessíveis, drenagem (superficial e profunda), sinalização viária horizontal e vertical, visando garantir conforto, segurança e acessibilidade conforme as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. As intervenções serão executadas conforme os padrões do DNIT, respeitando as normas da ABNT, com foco na segurança viária, acessibilidade e sustentabilidade urbana, conforme preconizado pela Lei nº 12.587/2012 e Portaria MCID Nº 838/2024. META1 - Adequação de vias com recapeamento, implantação de calçadas, sinalização e drenagem superficial na cidade de Macapá - R$7.315.825,15. A) Área de intervenção: Recapeamento asfáltico para implantação de calçadas acessíveis, drenagem superficial e sinalização em quatro vias urbanas numa extensão de aproximadamente 6 km. B) Serviços a executar: Recapeamento e Reciclagem de aproximadamente 6 km. Especificações técnicas: Fresagem do pavimento existente em 0,05 m de espessura; Realização de Revestimento asfáltico (CBUQ) com 0,05 m espessura; Largura da pista variável entre 9,00 m e 12,00 m; implantação de Calçadas com 1,20 a 1,50 m de largura, com piso tátil e rampas de acessibilidade; implantação de Drenagem superficial com meio-fio, sarjetas e bocas de lobo; Sinalização viária: horizontal (pintura) e vertical (placas regulamentares). Meta 2 – Implantação de pavimentação asfáltica com base e sub-base, drenagem profunda e superficial, calçadas acessíveis e sinalização em vias urbana no valor: R$ 2.600.000,00. A) Área de intervenção: Implantação de Pavimento em aproximadamente 2 KM de pavimentação. B) Serviços a executar: Implantação de Pavimentação - Especificações técnicas: Terraplenagem e escavação: nivelamento e compactação do subleito Sub-base e base: 0,20 m de solo estabilizado granulometricamente. Revestimento asfáltico (CBUQ): 0,05 m Largura da pista: variável entre 9,00 m e 12,00 m. Drenagem superficial e profunda: rede coletora com tubos PEAD, caixas de inspeção e bocas de lobo. Calçadas: 1,20 a 1,50 m de largura com acessibilidade universal Sinalização viária: horizontal (pintura) e vertical (placas regulamentares). — MUNICIPIO DE MACAPA
Plano 09032025-085361 de MUNICIPIO DE CUTIAS (AP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 446 mil
- META 01: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO Aquisição de equipamento de Dessalinização para melhoria do sistema de tratamento de água oriunda do Rio Araguari, para atender as comunidas com água potavel do Município de Cutias - Ap META 02: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS Elaboração de estudos e projetos integrados para promoção do desenvolvimento urbano, regional e o ordenamento territorial do Município de Cutias - Ap A elaboração de estudos e projetos integrados visam: - Ampliar o portfólio de projetos estratégicos do município, possibilitando a participação em editais e chamadas públicas futuras de captação de recursos; - Fortalecer a capacidade institucional da gestão pública local, hoje limitada pela ausência de equipe técnica especializada e de dotação orçamentária compatível. — MUNICIPIO DE CUTIAS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.