Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0009 de 2025
- Quem indicou
- Rogéria Santos · Deputado(a) federal (BA) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202544700009
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 763 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 722 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Direitos da cidadania › Direitos individuais, coletivos e difusos · DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA E A CIDADANIA
- Empenhado
- R$ 763 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 722 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 721.670 (já incluídos no pago).
Convênios
O presente projeto tem por escopo a implementacao de Postos deAtendimentos Comunitarios das Defensorias Publicas (PADEFs),que sao parte do Plano Nacional Defensoria em Todos os Cantos,a ser instituido no ambito do Estado da Bahia por meio daDefensoria Publica do Estado da Bahia.
Convênio 970156 com DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA · publicado em 25/12/2024 · R$ 2,66 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ 07778585000114 · SALVADOR (BA) | 03/2026 | R$ 722 mil |