Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0016 de 2025
- Quem indicou
- Eduardo Bolsonaro · Deputado(a) federal (SP) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202530880016
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 990 mil
- Liquidado
- R$ 990 mil
- Pago
- R$ 990 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 990 mil
- Liquidado
- R$ 990 mil
- Pago
- R$ 990 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETOCNPJ 46588950000180 · SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) | 10/2025 a 12/2025 | R$ 990 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032025-081321 de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) · situação: impedido
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 297 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O recurso será utilizado para aquisição de Insumos necessário para atender usuários do Serviço de Atenção ao Ostomizado da Secretaria Municipal de Saúde de acordo com a Portaria SAS/MS nº 400 de 16 de novembro de 2009 que Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Atenção ´à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde. Plano Anual de Saúde: DIRETRIZ Nº 2 - Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vista à qualificação do acesso. OBJETIVO Nº 2.1 - Garantir o acesso aos serviços ambulatoriais, diagnósticos e terapêuticos de média complexidade do município. Meta 2.1.6. Garantir o fornecimento de órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção e Ostomia. Ação Nº 1 - Garantir a aquisição e dispensação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e ostomia, em tempo hábil para atendimento oportuno. Em anexo incluído o PAS 2025; a ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde de reunião de 12/08/2025; solicitação de inclusão na pauta da CIR (DRS) em 13/08 - pauta apresentada em reunião da CIR em 19/08. Aguardando deliberação CIB. Em 08/09/2025 - anexado Deliberação CIB nº 86/2025, de 26/08/2025 - aonde a Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP, em sua 360ª reunião ordinária realizada em 21/08/2025, homologou estas Emendas Parlamentares Federais do município de São José do Rio Preto - SP. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Plano 09032025-081322 de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 693 mil
- Serão adquirido os seguintes equipamentos: - 4 (quatro) Ultrassom Portátil Digital para Unidades Móveis do SAMU CNES 3936279; - 3 (três) SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO PARA EQUIPAMENTO DE RAIOS-X MÓVEL para as unidades de pronto atendimento UPA Região Norte CNES: 6270093, UPA Jajguaré CNES: 6270131 e UPA Tangará CNES: 7706766 - 10 (dez) OXIMETRO DE PULSO PORTÁTIL para Unidades Móveis do SAMU CNES 3936279; - 1 (um) Ultrassom Digital para Centro de Atenção Especializada de Saúde da Mulher (CAESM) CNES: 7010028; Atendendo ao solicitado esclarecemos que as Unidades móveis do SAMU contempladas com os equipamentos: - 4 (quatro) Ultrassom Portátil Digital para Unidades Móveis do SAMU CNES 7219237 CNES 7383274 CNES 7522622 CNES 7219229 - 10 (dez) OXIMETRO DE PULSO PORTÁTIL para Unidades Móveis do SAMU CNES: 7219237; 7383274; 7522622; 7383193; 6938604; 7219229; 7383177; 7383215; 7219245; 7026404 A incorporação de oxímetros de pulso e ultrassons portáteis nas viaturas do SAMU é fundamental para elevar a resolutividade e a segurança do atendimento pré-hospitalar. Oxímetro de pulso • Fornece monitorização imediata e contínua da saturação periférica de oxigênio (SpO₂). • Permite detecção precoce de hipóxia, avaliação da resposta a oxigenoterapia e suporte ventilatório. • Essencial em emergências respiratórias, cardiológicas e na triagem em eventos com múltiplas vítimas. Ultrassom portátil (POCUS) • Exame não invasivo, em tempo real, que amplia a capacidade diagnóstica no cenário pré-hospitalar. • Indicado na avaliação de trauma (FAST), pneumotórax, derrames, choque de diversas etiologias e suporte a procedimentos críticos. • Favorece tomada de decisão imediata, reduz tempo de encaminhamento inadequado e direciona o paciente ao recurso hospitalar apropriado. Conclusão A disponibilização desses equipamentos promove maior precisão diagnóstica, redução de complicações e melhora da eficiência assistencial, consolidando o SAMU como serviço de alta complexidade e referência em urgência e emergência pré-hospitalar. REFERENTE AO CENTRO ESPECIALIZADO EM SAÚDE DA MULHER: Aquisição necessária e contemplada em: DIRETRIZ Nº 2 - Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vista à qualificação do acesso. OBJETIVO Nº 2.1 - Garantir o acesso aos serviços ambulatoriais, diagnósticos e terapêuticos de média complexidade do município META Nº 2.1.11 - Garantir recursos humanos, insumos, materiais e equipamentos para os serviços próprios de média complexidade, conforme portarias ministeriais vigentes AÇÃO Nº 2 - Garantir equipamentos, materiais, insumos e serviços específicos para realização das ações de saúde em serviços de média complexidade de administração direta Em anexo o Pas 2025 Em anexo incluído o PAS 2025; a ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde de reunião de 12/08/2025; solicitação de inclusão na pauta da CIR (DRS) em 13/08 - pauta apresentada em reunião da CIR em 19/08. Aguardando deliberação CIB. Em 08/09/2025 - anexado Deliberação CIB nº 86/2025, de 26/08/2025 - aonde a Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP, em sua 360ª reunião ordinária realizada em 21/08/2025, homologou estas Emendas Parlamentares Federais do município de São José do Rio Preto - SP. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Plano 09032025-2-087385 de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 297 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- O recurso será utilizado para aquisição de insumos necessários ao atendimento dos usuários do Serviço de Atenção ao Ostomizado da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto/SP, em conformidade com a Portaria SAS/MS nº 400, de 16 de novembro de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Insumos: - Bolsa Drenável para Estoma intestinal 16149 unidades e - Kit (bolsa e placa) para estoma intestinal 2540 unidades. A ação proposta integra o Plano Anual de Saúde (PAS) 2025, conforme segue: • DIRETRIZ Nº 2: Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vista à qualificação do acesso. • OBJETIVO Nº 2.1: Garantir o acesso aos serviços ambulatoriais, diagnósticos e terapêuticos de média complexidade do município. • META Nº 2.1.6: Garantir o fornecimento de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e materiais para ostomia. • AÇÃO Nº 1: Assegurar a aquisição e dispensação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e insumos para ostomia em tempo hábil, de modo a garantir o atendimento oportuno e integral aos usuários do SUS. A presente proposta está vinculada à Atenção Especializada à Saúde, contribuindo diretamente para a melhoria do acesso e da qualidade da assistência prestada aos pacientes ostomizados, por meio da regularidade na entrega de insumos indispensáveis à manutenção da saúde e da qualidade de vida desses usuários. O Centro de Gestão em Saúde responsável pela execução e controle dos recursos possui CNES nº 2705648, que atuará exclusivamente como unidade administrativa, o Estabelecimento onde o Serviço de Ostomias esta vinculado é o Centro Especializado de Reabilitação CERIII e possui CNES n° 3060322. Adicionalmente, a proposta conta com: • Anuência da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), conforme Deliberação CIB nº 86/2025, de 26/08/2025 publicada. • Ata da Reunião do Conselho Municipal de Saúde, com aprovação da iniciativa; • Parecer prévio das instâncias competentes de governança do SUS, atestando conformidade técnica e observância à Lei nº 8.080/1990, especialmente aos artigos 14-A, 35 e 36; • Declaração do Gestor Municipal de Saúde, quanto a não destinação do recurso desta emenda ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ativos, inativos ou pensionistas, atendendo integralmente ao disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho de 2025; • Endereços eletrônicos (e-mails) do Conselho Municipal de Saúde, instâncias de controle social e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), para notificação automática via Transferegov.br. Dessa forma, a execução do recurso no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) permitirá a continuidade e qualificação da assistência especializada em ostomia no município, atendendo às normas de planejamento, execução orçamentária e transparência pública estabelecidas pela Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025 e pelos princípios da gestão do SUS. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.