Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0006 de 2023
- Quem indicou
- Léo Motta · Deputado(a) federal (MG) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202341560006
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 652 mil
- Liquidado
- R$ 652 mil
- Pago
- R$ 652 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 652 mil
- Liquidado
- R$ 652 mil
- Pago
- R$ 652 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE RECREIOCNPJ 17735754000192 · RECREIO (MG) | 12/2023 | R$ 652 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-038590 de MUNICIPIO DE RECREIO (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 652 mil
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES SEXTAVADOS E DRENAGEM PLUVIAL EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (RUA DE ACESSO AO CEMITÉRIO, RUA ANTÔNIO JOAQUIM COELHO, RUA DA FAZENDA BELMONT E RUA PADRE HIGINO LATEC, DISTRITO DE CONCEIÇÃO DA BOA VISTA AREA URBANA DO MUNICIPIO DENTRO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO. CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES LOCALIZADO NA RUA JÚLIO MARTINS, S/N, SEBASTIÃO DADU ARRUDA, RECREIO AREA URBANA DENTRO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE RECREIO-MG. — MUNICIPIO DE RECREIO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.