Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2023
- Quem indicou
- Ney Leprevost · Deputado(a) federal (PR) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202340480007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 900 mil
- Liquidado
- R$ 900 mil
- Pago
- R$ 900 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 900 mil
- Liquidado
- R$ 900 mil
- Pago
- R$ 900 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE IBAITICNPJ 77008068000141 · IBAITI (PR) | 12/2023 | R$ 900 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-037955 de MUNICIPIO DE IBAITI (PR) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 900 mil
- Conjunto de Circuito Motor para Educação Infantil: Contém 124 peças em espuma D-20 ou D-23, revestidas com tecido emborrachado resistente (bagum 0,35 mm ou similar), com costura reforçada, zíper nº 6 (ou similar) e velcro para fixação. Peças com formatos e tamanhos variados, incluindo: 1 quadrado (1,40x1,40x5 cm) 2 retângulos (1,40x35x20 cm) 2 retângulos (1,00x35x20 cm) 2 semicírculos (1,20x60x20 cm) 1 círculo (1,20x1,20x3 cm) com suporte para atividades 1 rampa (50x50x50 cm) 1 escada (50x50x50 cm) 1 cubo (40x40x40 cm) 1 retângulo (1,00x30x20 cm) 3 retângulos (30x20x20 cm) 5 triângulos (45x50x5 cm) 1 escada (45x45x20 cm) 1 baixo relevo (45x45x20 cm) 2 rampas (45x45x20 cm) 1 rampa ondulada (45x45x20 cm) 1 pentágono (70x70x20 cm) 1 rampa (40x30x10 cm) 3 círculos com base (60x60x10 cm) 1 lombada (60x60x30 cm) 1 baixo relevo (30x60x60 cm) 1 tapete ondulado (60x60x10 cm) 1 quadrado (30x30x20 cm) 1 retângulo (40x15x15 cm) 2 triângulos (15x15x40 cm) 1 cilindro (15x15x40 cm) 1 cilindro (60x15x15 cm) 1 triângulo (30x30x20 cm) 1 semicírculo (30x15x20 cm) 2 retângulos (60x30x20 cm) 2 retângulos ondulados (60x25x20 cm) 2 retângulos (1,50x60x5 cm) 4 bases em formato de "U" (30x60x60 cm) 1 rampa (30x60x60 cm) 1 escada (30x60x60 cm) 1 retângulo (1,20x30x30 cm) 2 meios-pneus (1,20x30x60 cm) 3 pneus (40x20x20 cm) 3 pneus (68x30x20 cm) 3 pneus (80x40x40 cm) 4 triângulos (60x80x5 cm) 1 escada (30x60x60 cm) 2 rampas (30x60x60 cm) 1 rampa ondulada (30x60x60 cm) 1 base (30x60x60 cm) 2 rampas (40x30x10 cm) 2 rampas (45x30x30 cm) 1 semicírculo (30x30x60 cm) 2 círculos com base (20x60x60 cm) 1 círculo (30x60x50 cm) 1 cilindro (15x60 cm) 1 cilindro (20x60 cm) 1 cilindro (30x60 cm) 1 rampa (50x50x30 cm) 1 túnel (50x50x50 cm) 1 retângulo com borda oval (1,00x50x5 cm) 1 retângulo com borda oval (30x50x30 cm) 1 retângulo com borda oval (50x20x30 cm) 1 escada (60x60x30 cm) 1 quadrado (60x60x30 cm) 1 rampa (60x60x30 cm) 1 quadrado (60x60x5 cm) 1 escada (60x60x30 cm) 1 rampa (60x60x30 cm) 1 quadrado (60x60x5 cm) 1 retângulo (1,20x60x5 cm) 1 retângulo (1,20x80x5 cm) 1 túnel (60x60x60 cm) 2 bases em U (60x60x30 cm) 1 cilindro (40x40x10 cm) 2 meios-pneus (1,20x60x30 cm) 1 retângulo com abas (70x50x10 cm) 1 encosto (60x50x15 cm) 1 círculo (60x10 cm, interno 20x10 cm) 1 cilindro (60x15x15 cm) 1 cilindro (60x20x20 cm) 1 cilindro (60x30x30 cm) 1 semicírculo 90° (1,20x60x20 cm) 1 cilindro (1,00x30x30 cm) 2 bases em U (60x30x30 cm) 1 triângulo (60x60x30 cm) 2 retângulos (330x45x5 cm) 1 triângulo (95x50x30 cm) 1 rampa (95x50x50 cm) 1 túnel (60x50x60 cm) 1 retângulo com borda oval (50x30x25 cm) 1 retângulo com borda oval (50x50x25 cm) 1 retângulo (50x40x25 cm) Acompanha: 1 livro com no mínimo 50 páginas para capacitação, com base na BNCC, incluindo atividades e registro no ISBN 1 DVD com áudio e vídeo em português (mínimo 10 minutos), com demonstrações de montagem e uso — MUNICIPIO DE IBAITI
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.