Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0020 de 2023
- Quem indicou
- Paulo Eduardo Martins · Deputado(a) federal (PR) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202338360020
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 3,35 milhões
- Liquidado
- R$ 3,35 milhões
- Pago
- R$ 3,35 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 3,35 milhões
- Liquidado
- R$ 3,35 milhões
- Pago
- R$ 3,35 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOSCNPJ 76205640000108 · DOIS VIZINHOS (PR) | 08/2023 a 12/2023 | R$ 3,35 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-036674 de MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS (PR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,28 milhões
- Pavimentação Urbana; Estradas Vicinais; Parques Industriais — MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS
Plano 09032023-2-042077 de MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS (PR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,07 milhão
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E MELHORAMENTO DA CAMADA DE ROLAMENTO COM REPERFILAGEM ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, com serviços de recuperação de base, tapa-buraco, recapeamento asfáltico, sinalização horizontal e ensaios tecnológicos em arruamento do município de Dois Vizinhos/PR com área de intervenção de 23.230,41m², nos trechos: RUA MAL FLORIANO PEIXOTO TRECHO: entre R. Ver. Alexandre Antonella até R. Pedro Alvares Cabral RUA VEREADOR ALEXANDRE ANTONELLO TRECHO: entre Av. Rio Grande do Sul até R. Floriano Peixoto RUA JUSCELINO KUBITSCHEK TRECHO: entre Floriano Peixoto até Rua Nery Bonatto RUA GIUSEPE GARIBALDI TRECHO: entre Floriano Peixoto até Rua Nery Bonatto RUA PEDRO ALVARES CABRAL TRECHO: entre Floriano Peixoto até Rua Nery Bonatto RUA IPÊ TRECHO: entre R. Araucária e R. Jequitibá RUA JEQUITIBÁ TRECHO: entre R. Floriano Peixoto e R. Ipê RUA NERY BONATTO TRECHO: entre R. Jequitibá e R. Juscelino K. RUA FELIPE BABINKI FILHO TRECHO: entre R. Floriano Peixoto e R. Amir Arboit RUA "G” TRECHO: entre Av. Uleir Pinzon até Fim de Rua RUA "F" TRECHO: entre Av. "B" até Fim de Rua RUA "M” TRECHO: entre Av. Uleir Pinzon até Fim de Rua RUA "H” TRECHO: entre Av. Uleir Pinzon até Av. "B" RUA RIO DE JANEIRO TRECHO: Entre R. Acre e Fim De Rua RUA RONDÔNIA TRECHO: Entre R. Acre e Fim De Rua RUA AMAPÁ TRECHO: Entre R. Rio de Janeiro e R. Mario de Barros RUA BAHIA TRECHO: Entre R. Amapá e Fim de rua RUA ATANASIO PIRES TRECHO: Entre R. Venceslau Bras e fim de rua. — MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.