Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2023
- Quem indicou
- Osmar Serraglio · Deputado(a) federal (PR) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202336500002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 489 mil
- Liquidado
- R$ 489 mil
- Pago
- R$ 489 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 489 mil
- Liquidado
- R$ 489 mil
- Pago
- R$ 489 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SULCNPJ 95640652000105 · CAFEZAL DO SUL (PR) | 08/2023 | R$ 489 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-036006 de MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL (PR) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 489 mil
- Objeto da Meta 1: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR REFORMA E AMPLIACAO DA UBS MANOEL GOMES DE SOUZA, CONFORME TERMO DE ADESAO Nº 16.586.533-2 E 16.586.519-7 / SECRETARIA DE SAUDE. Sendo a execução dos serviços na UBS Manoel Gomes com um total de 501,72 m2. Objeto da Meta 2: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR REVITALIZACAO (PAISAGISMO) - DISTRITO DE GUAIPORA. SAM 61, PRIORIDADE 64 CONVENIO Nº 55/2023 SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES. Sendo a execução dos serviços na Revitalização da Avenida Francisco Nogueira no Distrito de Guaiporã, com um total de 1.903,62 m2. Objeto da Meta 3: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR A REVITALIZACAO DA AV. FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA - DISTRITO DE GUAIPORA. SAM 60, PRIORIDADE 60 CONVENIO Nº 1457/2022 SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES. Sendo a execução dos serviços na Revitalização da Avenida Francisco Nogueira no Distrito de Guaiporã, com um total de 5.136,90 m2. Objeto da Meta 4: DESPESA A SER REALIZADA PARA CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA - PROJETO FNDE, TERMO DE COMPROMISSO N/ 201900037-1. Sendo a execução dos serviços na Escola Municipal Cleuza Campos Fonseca - Execução do Muro, com um total de 1.903,62 m2. Objeto da Meta 5: CONTRATACAO DE SERVICOS DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA PARA ASSENTAMENTO DE TUBOS DE CONCRETO, PARA GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS A SEREM EXECUTADAS NO DISTRITO DE JANGADA - PR. Sendo a execução dos serviços de Assentamento de tubos para execução de Galeiras de àguas Pluviais, onde os mesmos receberão futuramente Pavimentação Asfáltica, com um total de 1.334 m2. Objeto da Meta 6: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FINALIZACAO DE SERVICOS REFERENTE A OBRA DA CAPELA MORTUARIA DE CAFEZAL DO SUL. Sendo a execução dos serviços de Construção de Cercamento por Alambrado e grades no entorno da Capela Mortuária, com um total de 59,60 m2. Objeto da Meta 7: Abastecimento de Água Rural, Conforme Convênio nº 2184/2017 celebrado entre FUNASA e Município de Cafezal do Sul. 03 Comunidades atendidas Comunidade 01 - Cafezal com 8.041,30 metros de extenção; Comunidade 02 Guaiporâ com 8.04130 metros de extenção e Comunidade 03 Santa Maria com 6.397,00 metros de extenção. Objeto da Meta 8: Módulo Sanitário Domiciliar. Conforme Convênio nº 833/2017 celebrado entre FUNASA e o Município de Cafezal do Sul. Sendo 24 unidades de módulos sanitários excecutados. — MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.