Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0010 de 2023
- Quem indicou
- Neri Geller · Deputado(a) federal (MT) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202325860010
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,14 milhão
- Liquidado
- R$ 1,14 milhão
- Pago
- R$ 1,14 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1,14 milhão
- Liquidado
- R$ 1,14 milhão
- Pago
- R$ 1,14 milhão
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTECNPJ 37465200000120 · CANABRAVA DO NORTE (MT) | 08/2023 | R$ 600 mil |
| MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDECNPJ 37465556000163 · NOVA MONTE VERDE (MT) | 12/2023 | R$ 540 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-034761 de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 540 mil
- Custear contrapartida não financeira do Convênio 2117/2022 celebrado com a Secretaria de Estado de Infraetrutura e Logistica – SINFRA, que tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recurso para a Duplicação e pavimentação asfáltica da Rodovia MT 208, no trecho Entrº BR-163, trecho: Entrº MT-417 - Fim P.U. de Nova Monte Verde em uma extensão de 3,44 KM, Coordenadas inicial: Lat: N = 8.897.562,6087 Long: E = 447.139,9229, Coordenadas final: Lat: N = 8.897.412,0739 Long: E = 450.554,0379 numa dimensão total de 3,44 km, no Município de Nova Monte Verde-MT com serviços de locação de maquinas (Motoniveladora, Caminhão e Rolo Compactador). No perímetro Urbano. Elaboração de projeto de engenharia de pavimentação asfáltica da Rodovia MT 417, em uma extensão de 52 Km que liga o Município de Nova Monte Verde ao Município de Juara. Sendo aproximadamente 3Km no perímetro e Urbano e 49 KM zona rural. — MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE
Plano 09032023-034762 de CANABRAVA DO NORTE (MT) · situação: ciente
Áreas: 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 600 mil
- Aquisição de maquinas e equipamentos para atender as demandas do municipio de Canabrava do Norte - MT. — MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.