Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2023
- Quem indicou
- Perpétua Almeida · Deputado(a) federal (AC) · PC do B
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202311970002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 9,25 milhões
- Liquidado
- R$ 9,25 milhões
- Pago
- R$ 9,25 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 9,25 milhões
- Liquidado
- R$ 9,25 milhões
- Pago
- R$ 9,25 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO ACRECNPJ 63606479000124 · RIO BRANCO (AC) | 12/2023 | R$ 4,49 milhões |
| MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SULCNPJ 04012548000102 · CRUZEIRO DO SUL (AC) | 09/2023 a 12/2023 | R$ 2,2 milhões |
| MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIACNPJ 84306588000104 · EPITACIOLÂNDIA (AC) | 08/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGOCNPJ 84306463000176 · MARECHAL THAUMATURGO (AC) | 08/2023 | R$ 650 mil |
| MUNICIPIO DE RIO BRANCOCNPJ 04034583000122 · RIO BRANCO (AC) | 08/2023 | R$ 1,12 milhão |
| MUNICIPIO DE XAPURICNPJ 04018560000124 · XAPURI (AC) | 08/2023 a 09/2023 | R$ 500 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-032233 de MUNICIPIO DE RIO BRANCO (AC) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 368-Educação Básica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,12 milhão
- Construção de Quadra poliesportiva da Escola Benfica — MUNICIPIO DE RIO BRANCO
Plano 09032023-032234 de MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 650 mil
- CONSTRUÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS - Construção de Quadra com banheiros e chuveiros — MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
Plano 09032023-032235 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: impedido
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 2,49 milhões
- Investimento
- R$ 2 milhões
Plano 09032023-032236 de MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,2 milhões
- CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO AO POLO NAVAL — MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
Plano 09032023-032237 de MUNICIPIO DE XAPURI (AC) · situação: ciente
Áreas: 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 200 mil
- Investimento
- R$ 300 mil
- Construção da fábrica de Jambu e Promoção de Eventos Culturais. — MUNICIPIO DE XAPURI
Plano 09032023-032238 de MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM, MEIO FIO, SARJETAS E CALÇADAS EM VIAS URBANAS — MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA
Plano 09032023-2-041617 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 1,5 milhão
- Investimento
- R$ 2,99 milhões
- Construção e melhoramento do Alto Santo/Irineu Serra - (pavimento, portais de entradas, estacionamento e passarelas no acesso ao Cemitério) Os serviços serão executados no perímetro urbano - Localizado Estrada Raimundo Irineu Serra 3657 - Bairro: Irineu Serra Rio Branco - Acre. — DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
- Incentivo para desenvolvimento da cafeicultura no município de Mâncio Lima. (APOIO AO CAFÉ - EQUIPAMENTOS) Parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC) regulamente constituída para fortalecimento da cafeicultura no município de Mâncio Lima e Formalização do Termo de Colaboração, o público alvo será a agricultura local, ampliando a produção agrícola, minimizando o êxodo rural, e possibilitando uma maior geração de renda, contribuindo para uma melhor qualidade de vida das famílias agricultoras, o poder público vem, por meio desta proposta, buscar via emenda parlamentar, alocar recursos para implantação da lavoura de café como sistema de produção diversificado, voltado à viabilização da agricultura familiar, com base na recuperação de áreas alteradas, sobretudo, numa concepção de desenvolvimento sustentável, que criem alternativas para viabilizar retorno econômico, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do agricultor familiar na zona rural, associada à inserção de “novas cadeias produtivas” como mecanismo de adequação ambiental, com isso, gerando benefícios à propriedade como a recuperação de passivos ambientais e provisão de serviços ambientais. Aquisição de equipamentos: (QTD 138) - ROCADEIRA A GASOLINA, POTENCIA DE 1,5 KW, CV: 2,4 CILINDRADA DE 37,7 CM3, MODELO FS 161, COM ACESSORIOS; (QTD 136) - PULVERIZADOR MANUAL, PRESSAO MAXIMA 7 BAR, CAPACIDADE UTIL DO RESERVATORIO 18 LTS, PESO 5,2 KG, MODELO SG 20; (QTD 136) - PULVERIZADOR A GASOLINA, POTENCIA DE 2,9 KW, CILINDRADA DE 63,3 CM3, VOLUME DO TANQUE DE 1,7 LTS, MODELO SR 450. (QTD 136) - PERFURADOR DE SOLO COM BROCA, POTENCIA DE 1,4 KW, CILINDRADA DE 36,3 CM3, MODELO BT 131. Segue em anexo a nota fiscal. — SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI
- Prevenção e combate à violência de gênero por meio da integração das vítimas ao sistema de justiça e fortalecimento da rede de atendimento – Projeto FortaleSer. Prevenir a violência de gênero por meio do mapeamento, articulação e fortalecimento da rede de atendimento, bem como combatê-la por meio da produção e disseminação de conhecimentos, por intermédio dos estudos e análises do Observatório de Violência de Gênero. — MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
- Projeto de Desenvolvimento Criativo e Audiovisual para Jovens Fomentar Organização da Sociedade Civil (OSC) regularmente constituídas, com vistas a apresentação de propostas de Capacitações Audiovisuais nas escolas, e levar melhoria da qualidade das atividades. OSC pode contribuir para organização de formações mais diversificadas e inclusivas, além de oferecer suporte técnico e pedagógico aos participantes e trazendo, fortalecimento da cultura audiovisual e participativa, parceria pode incentivar a expressão criativa entre os jovens, promovendo o reconhecimento da identidade cultural local e o desenvolvimento de valores como a cooperação, a empatia e a responsabilidade social. Desenvolvimento de lideranças participação em atividades organizadas pela OSC pode estimular o desenvolvimento de habilidades de liderança, comunicação e trabalho em equipe nos estudantes — SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.