Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2022
- Quem indicou
- Nereu Crispim · Deputado(a) federal (RS) · PSD
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202241210003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 200 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 200 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 200 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 200 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 200.000 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE LAGUNACNPJ 82928706000182 · LAGUNA (SC) | 03/2023 | R$ 200 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-021407 de MUNICIPIO DE LAGUNA (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- Os itens listados podem ser justificados como componentes essenciais para serviços urbanos, dividindo-os em duas categorias principais: Aquisição de Mobiliário Urbano- Esses itens são diretamente relacionados à melhoria da qualidade de vida nos espaços públicos e à funcionalidade das áreas urbanas: 40 - bancos monolíticos de concreto – r$ 81.880,00; 20 - floreiras de concreto redondas – r$ 37.680,00; 20 - lixeiras de concreto circular 3 elementos – r$ 41.500,00; Equipamentos de Escritório e Infraestrutura de TI - Esses equipamentos são indispensáveis para o funcionamento administrativo e operacional dos órgãos responsáveis pelos serviços urbanos, permitindo o planejamento, a gestão, o monitoramento e a comunicação eficientes. 01 NOTEBOOK ACER 15.6P 15-1135G7 8GB SSD de 256 GB WIN 10 PRO A315-58-573P 84713019 PRATA BIVOLT NCM/EH – R$ 3.450.00; 01 COMPUTADOR LENOVO SFF 84719 THINKCENTRE NEO 50S G3 INTEL CORE 13 12100 8GB SSD 256GB C/ WIN 10 PRO – R$ 2.990,00; 01 TECLADO LENOVO ACC PN: TECLA00 – R$ 95,00; 01 MOUSE LENOVO ACC PN: MOUSE00- R$ 65,00; 01 MONITOR LENOVO 19.5 LED E20-1B - 8528 VGA/HDMI / VESA 63AOKARIBR – R$ 845,00; 01 COMPUTADOR LENOVO SFF THINKCENTRE NEO 50S G3 INTEL CORE 13 12100 8GB SSD 256GB C/ WIN 10 PRO- R$ 5.980,00; 02 TECLADO LENOVO ACC PN: TECLA00 – R$ 190,00; 02 MOUSE LENOVO ACC PN: MOUSE00 – R$ 130,00; 02 MONITOR LENOVO 19.5 LED E20-1B VGA/HDMI/ VESA 63A0KARIBR -R$ 1.690,00; 30 MOUSE PAD PADRÃO – R$ 420,00; 02 SWITCH GERENCIAVEL INTELBRAS 48P G 4PGBIC-SKD SG 5204 MRL2+4760046 – R$ 5.900,00; 02 COMPUTADOR LENOVO SFF THINKCENTRE NEO 50S G3 INTEL CORE 13 12100 8GB SSD 256GB C/ WIN 10 PRO – R$ 5.980,00; 02 TECLADO LENOVO ACCS PN:TECLA00 – R$ 190,00; 02 MOUSE00-MOUSE LENOVO ACCS – R$ 130,00; 02 MONITOR LENOVO 19.5 LED E20-1B - VGA/HDMI/ VESA 63A0KARIBR – R$ 1.690,00; 01 NOTEBOOK ACER 15.6P 15-1135G7 8GB SSD de 256 GB WIN 10 PRO A315-58-573P PRATA BIVOLT – R$ 3.450,00; 01 SPLIT ELGIN 9000 Q/F EXTERNO ECO C – R$ 1.008,00; 01 SPLIT ELGIN 9000 Q/F EXTERNO ECO C – R$ 1.512,00; 01 COND./VAP 18000 BTUS ECO QF S – R$ 3.781,18 — MUNICIPIO DE LAGUNA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.