Contrato público
Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, através de boleto bancário registrado com código de barras padrão FEBRABAN, na modalidade cobrança com registro, bem como por meio de QR Code vinculado, possibilitando pagamento via PIX dinâmico, a serem recolhidos através de toda rede bancária e de todos os meios disponíveis (terminal de autoatendimento, internet), e respectiva prestação de contas por meio magnético (arquivo de retorno) e Webhook, dos valores arrecadados para o município, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central.
MUNICIPIO DE PINHAIS · Departamento de Rendas Imobiliárias - DERIM (Pinhais)
Valores
R$ 1,27 milhão
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 1,27 milhão.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, IX)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 18/09/2026
- Vigência
- 18/09/2026 a 17/09/2031
- Publicado no PNCP
- 21/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.