Contrato público
De conformidade com o artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, DISPENSO A LICITAÇÃO para a contratação da empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, para aquisição de 02 (duas) licenças de uso do software Adobe Creative Cloud Pro for Teams, destinadas à Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul, com o objetivo de manter o padrão amplamente utilizado no segmento de comunicação institucional, bem como assegurar a edição de vídeos, produção gráfica, diagramação de documentos e desenvolvimento de artes, fornecendo os recursos necessários à manutenção da identidade visual da Secretaria, conforme Termo de Referência, no valor total de R$ 28.377,00 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e sete reais).
SECRETARIA DA EDUCACAO · ERS-SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO RS (Rio Grande do Sul)
Valores
R$ 28,4 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 28,4 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Informática (TIC)
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 25/09/2026
- Vigência
- 28/09/2026 a 27/09/2029
- Publicado no PNCP
- 30/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.