Contrato público
Constitui objeto da presente Inexigibilidade de Licitacao a contratacao de empresa para prestacao de servicos artisticos e tecnicos para a realizacao de uma palestra show com a Banda Rosa s com duracao de 02 duas horas a realizar se no dia 22 de outubro de 2026 as 19h no Municipio de Restinga Seca solicitado pela Secretaria Municipal da Saude especificacoes e quantitativos previstos no Termo de Referencia e na proposta da CONTRATADA.
MUNICIPIO DE RESTINGA SECA · PREFEITURA MUNICIPAL (Restinga Sêca)
Valores
R$ 7,5 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 7,5 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- 29.338.239 NATALICIO GOMES DE AMORIM
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 28/09/2026
- Vigência
- 28/09/2026 a 28/10/2026
- Publicado no PNCP
- 28/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.