Contrato público
Contratação de 01 (uma) vaga em Residência Inclusiva para a usuária R.C., adulta com deficiência em situação de dependência, pelo período de 12 (doze) meses, em cumprimento à determinação judicial informada no processo nº 5002886-91.2023.8.24.0047/SC. Trata-se de serviço de acolhimento contínuo, com funcionamento 24 horas por dia, todos os dias, sem dedicação exclusiva de mão de obra ao município.
MUNICIPIO DE PAPANDUVA · FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Papanduva)
Valores
R$ 114 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 114 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CASA INCLUSIVA REFUGIO DOS SONHOS LTDA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 08/10/2026
- Vigência
- 08/10/2026 a 08/10/2027
- Publicado no PNCP
- 09/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.