Contrato público
DISPENSA DE LICITAÇÃO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CAPA ASFÁLTICA EM CBUQ E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA RIO GRANDE DO SUL E AVENIDA SALGADO FILHO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAL - RECURSOS FEDERAIS - EMENDA PARLAMENTAR: 202639320001, PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-095797 / 2026, PROGRAMA 09032026.
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CEDRO · DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E DO INTERIOR (São José do Cedro)
Valores
R$ 532 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 532 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGION
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, IX)
- Categoria
- Obras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 18/09/2026
- Vigência
- 18/09/2026 a 18/11/2026
- Publicado no PNCP
- 23/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.