Contrato público
Contratação de empresa especializada no gerenciamento, emissão, distribuição, administração do benefício de auxílio-alimentação, fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão Alimentação, eletrônico, magnético, ou de similar tecnologia, em PVC, com recargas mensais, sistema de controle de saldo e senha pessoal e intransferível, para validação das transações pelo usuário, na rede de estabelecimentos comerciais credenciados (que a empresa licitante mantenha convênio), no ato da aquisição dos gêneros alimentícios, para serem utilizados pelos servidores ativos do Município de Ouro.
MUNICIPIO DE OURO · Secretarias (Ouro)
Valores
R$ 1,98 milhão
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 1,98 milhão.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- FEDERACAO DAS ASSOCIACOES EMPRESARIAIS DE SANTA CATARINA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 08/10/2026
- Vigência
- 08/10/2026 a 08/10/2027
- Publicado no PNCP
- 08/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.